Dissolução da FrenteMar nas mãos da DGAL, Tribunal de Contas e Ministério Público

Presidente da Câmara do Funchal diz que enviará processo para as entidades que podem vir a aplicar medida de dissolução coerciva

Foto Rui Silva/Aspress

O chumbo da proposta de dissolução imediata da empresa municipal FrenteMar Funchal poderá afinal ter servido apenas para adiar o fim da história ao cabo de 16 anos. É que o presidente da Câmara Municipal do Funchal diz que terá de cumprir a lei e enviar o processo para as autoridades que fiscalizam as contas e possíveis crimes financeiros, de acordo com a legislação nacional, no caso a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), o Tribunal de Contas (TdC) e o Ministério Público (MP).

Em declarações aos jornalistas no final da sessão extraordinária da Assembleia Municipal que durou toda a manhã, Miguel Silva Gouveia reforçou que agora, e uma vez que a CMF fez tudo o que estava ao seu alcance para garantir o cumprimento da legalidade, e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, promovendo uma dissolução da empresa por obrigatoriedade legal, "o processo será remetido às entidades responsáveis, nomeadamente à DGAL, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, que poderão, por sua vez, promover a dissolução coerciva da Frente Mar. Fica tudo em causa neste momento, incluindo a capacidade da empresa para continuar a pagar salários, em plena pandemia”, admitiu.

Mais, referiu que "com este chumbo os trabalhadores, os fornecedores e as atividades da empresa ficam em suspenso". E acrescentou, apontando o dedo: "Não era assim que esperaríamos entrar em 2021, no entanto, para o PSD e o CDS, falou mais alto o charco político-partidário, e o que interessa é manter aberta uma empresa que toda a gente concorda que deve ser dissolvida, para alimentar os seus propósitos eleitoralistas do próximo ano, procurando usar a Frente Mar, os seus trabalhadores e estas 115 famílias como armas de arremesso. Não pode valer tudo em política e a irresponsabilidade de quem votou contra qualquer solução, terá consequências.”