Câmara do Funchal confirma utilização do Palácio da Justiça como garantia em processo de execução fiscal
Notícia foi manchete da edição impressa de hoje do DIÁRIO
A Câmara Municipal do Funchal deu como garantia o edifício do Palácio da Justiça num processo de execução fiscal interposto pela empresa pública Águas e Resíduos da Madeira (ARM), confirmou hoje o presidente da autarquia, após o DIÁRIO ter noticiado hoje a situação.
"O que está em causa são faturas, que não são reconhecidas pela Câmara, que estão a ser discutidas ainda num processo em tribunal, mas que a ARM decidiu colocar em execução fiscal na Autoridade Tributária", explicou Miguel Gouveia, da coligação Confiança (PS/BE/PDR/Nós, Cidadãos!).
A utilização do Palácio da Justiça, edifício sede da Comarca da Madeira, como garantia neste processo foi noticiada hoje pelo Diário de Notícias da Madeira e confirmada pelo presidente da Câmara Municipal após a reunião do executivo camarário.
"O que fizemos foi, uma vez que a Autoridade Tributária não foi sensível aos nossos argumentos de não executar enquanto a ação principal estivesse a decorrer, dentro dos valores patrimoniais tributários semelhantes aos valores que estão a ser executados, atribuir prédios como garantia", explicou.
A Águas e Resíduos da Madeira e a Câmara do Funchal entraram em litígio na sequência da recusa desta em cumprir o novo tarifário para serviços de fornecimento de água e tratamento de resíduos decretado pela empresa pública a partir de 2014.
"Pagamos de acordo com o tarifário de 2014 e os valores remanescentes são mandados para execução. A soma, neste momento, dos valores em execução ultrapassa 1,5 milhões de euros", esclareceu Miguel Gouveia.
E reforçou: "Quando se dá uma garantia, tem de ser suficiente para o pagamento desses montantes".
O autarca admite, no entanto, desistir deste tipo de garantia se for estabelecido um acordo de pagamento com a ARM.
