ACIF louva decisão da República em prolongar benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira
Em nota de imprensa enviada há pouco aos órgãos de comunicação social, a direcção da ACIF-CCIM e a mesa do CINM - Serviços "congratulam-se com o facto do Governo Nacional, através de carta enviada ao Governo Regional, ter anunciado a decisão de prolongar os benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira por mais um ano, pese embora ser o nosso entendimento que este anúncio peque por tardio e que este mesmo regime deveria ser prolongado por mais três anos, ou seja, até 2023, como estava inicialmente previsto e aprovado pela comissão europeia, uma vez que a captação de novas empresas carece de um regime que seja atrativo mas, sobretudo, que seja estável e que permita às empresas licenciadas terem um planeamento a longo prazo, adequado à sua estratégia".
A ACIF e a mesa do CINM dizem concordar com a necessidade de se clarificar os critérios para a concessão dos benefícios fiscais "para que as regras sejam perfeitamente claras e entendíveis por todos os interlocutores, e para que situações como esta que se está passar no âmbito do Regime III não se voltem a repetir", pois nada abonam a favor da credibilidade da Zona Franca da Madeira, sublinham os signatários da nota de imprensa.
Recordam ainda o que têm indicado e defendido "nomeadamente com relação ao cumprimento do requisito de criação de emprego imposto por Bruxelas ao abrigo do actual regime em vigor", afirmando ser, para os signatários da nota, um "conceito absolutamente inadminssível" o de considerarem que os trabalhadores que beneficiem das isenções concedidas sejam aqueles que desenvolvam a sua actividade regional na Madeira.
