Algumas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira já estão a ser notificadas para devolver as verbas que receberam indevidamente ao abrigo da tributação especial desta zona, em contrapartida pela criação de empregos. “Não tenho ideia sobre o valor, sei que algumas empresas já estão a ser notificadas nesse sentido”, revelou Carlos Pereira, reafirmando que este é um processo normal da Autoridade Tributária na sequência da identificação do problema e no sentido de corrigir o que não estava bem. O vice-presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República está satisfeito com o entendimento e a decisão do Governo da República de prolongar até ao final do próximo ano o regime da chamada Zona Franca da Madeira.

O Governo da República vai comunicar à Comissão Europeia a intenção do Estado português de proceder à prorrogação, por um ano, até 31 de Dezembro de 2021, do Regime IV da Zona Franca da Madeira, o Centro Internacional de Negócios (CINM) e disso mesma deu conta ao Governo Regional numa carta enviada ontem. O Executivo liderado por António Costa pretende aproveitar a iniciativa legislativa desta prorrogação para introduzir alterações à lei que clarifiquem o regime e evitem utilizações abusivas, revelou a Lusa, que teve acesso à carta.

Lisboa prolonga regime da Zona Franca e clarifica lei

Agência Lusa , 10 Dezembro 2020 - 07:19

Esta manhã, numa reacção à notícia, Carlos Pereira disse já tinha conhecimento do documento e que é o que tem dito há semanas, que é o que foi negociado e defendido em Lisboa.

“Está feito aquilo que tinha de ser feito, fora da assembleia da República, com a prorrogação e com a adaptação que são as exigências da União Europeia de modo a de alguma forma ajudar a credibilizar ainda mais o CINM”, começou por dizer o deputado socialista. “Uma praça internacional tem de zelar pela transparência e naturalmente não tem nenhum interesse em fazer uma guerra infrutífera em questões que podem ser perfeitamente adaptadas. Essa foi sempre a luta inicial, esse processo foi sempre construído desde a altura do Orçamento de estado em que eu disse que não podia ser feito no quadro orçamental”.

Carlos Pereira explica que as propostas não passariam no quadro orçamental tendo em conta os partidos de Esquerda e que também não passaria no quadro de outra proposta, uma vez que na altura, no seu entender, os argumentos eram os errados, uma vez que o que se passou foi que algumas empresas registaram mal aquilo que devia ser registado de forma diferente. “E portanto defendi que o processo devia ser feito no quadro do Governo, numa partilha de informação entre os dois governos, no sentido de dar uma resposta por um lado à prorrogação do CINM e por outro lado à adaptação daquilo que é importante adaptar, pelas imposições da União Europeia”.

Para Carlos Pereira, o comunicado do Governo é o resultado desse processo “longo, difícil”, mas que acabou na sua opinião por ser a forma de defender os interesses da Madeira, o CINM, e que garante que as empresas, as que já estão e que eventualmente se queiram juntar, se sintam confortáveis sabendo que há um regime que acompanha do ponto de vista da transparência fiscalização.

O deputado recordou que o CINM é um processo de negociação permanente, que decorrer de uma lógica de auxílios de Estado e que são sempre fiscalizados. “Se olhar para o CINM que era há 30 anos e que é hoje, temos mecanismos e um processo completamente diferente, seja do ponto de vista das exigências de emprego, seja do ponto de vista de investimento, seja mesmo do ponto de vista fiscal, do ponto de vista de impostos. E portanto isso é um processo de negociação e é isso que estamos a fazer. Temos que saber fazê-lo e temos que ter exigência naquilo que fazemos de maneira a garantir que o CINM traz aquilo que todos nós queremos para a Madeira, que é naturalmente mais riqueza, mais emprego e mais investimento e que acho que é só assim que se consegue fazer isso.”

É importante continuar a haver a partilha de informação neste processo, defendeu, e é importante legislar sobre o que tem de ser legislado, e que no seu entender é no sentido de clarificar o registo das questões relacionadas com a criação de emprego. “Há uma exigência da União Europeia, no quadro dos assuntos de Estado à Madeira, em que a atracção de empresas para beneficiarem de impostos mais baixos exige criarem um conjunto de emprego. O que está em causa é que empregos é que nós identificamos. Se se pode considerar emprego parcial, se não se pode considerar”, revela. “A legislação não estava clara, por isso é preciso clarificar, em primeiro lugar. E depois houve obviamente indicações por parte do Governo Regional e da Autoridade Tributária sobre essa matéria”.

Neste momento, sublinha, é preciso que o processo seja clarificado para que as empresas não sigam o caminho mais fácil. E é preciso fiscalização e acompanhamento.

Sobre a oposição ao CINM por parte de Ana Gomes, Carlos Pereira diz que há muito tempo que deixou de ligar ao que diz a ex-eurodeputada socialista e candidata a Presidente da República. Diz que Ana Gomes tem “um desconhecimento profundo” sobre o CINM. “Tendo a dar muito pouca importância sobre o que diz a Dra. Ana Gomes sobre esta matéria e sobre outras matérias porque de facto há ali um populismo que não me agrada”.