"O que Governo diz agora que vai fazer é o mesmo que o PSD"

Sara Madruga da Costa reage à decisão sobre o CINM

No dia em que a Assembleia da República vai debater, esta quinta-feira, uma proposta do PSD para prolongar os benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ao longo dos próximos três anos, ficou-se a saber que o Governo da República tem intenção de estender outras benesses, mas por um ano, até Dezembro de 2021. O raciocínio é da social-democrata Sara Madruga da Costa, que critica a atitude do PS: "Iniciativa esta [a do PSD, que será hoje discutida], que a ser aprovada cumpre com o prazo de prolongar os benefícios fiscais antes do final do ano. E o que o Governo [da República] vem agora dizer é que vai fazer é exactamente o mesmo que a iniciativa do PSD".

Mais: Sara Madruga da Costa sublinha que, de acordo com a carta endereçada ao Governo da Madeira, a intenção do Governo da República é alterar o regime IV, que não se refere à mesma discussão: "Estar aqui a baralhar e a colocar o regime III e o regime IV" não é correcto, alerta, defendendo que a "solução do PSD é a mais certa".

A deputada do PSD à Assembleia da República lembra ainda que qualquer alteração a estes estatutos tem de ser debatida no parlamento nacional, o que faz com que a intenção da República peque por tardia, ao contrário da do PSD: "Qualquer alteração que seja feita ao estatuto dos benefícios fiscais precisa do parlamento. Ou seja, no mesmo dia em que a AR - que tem a competência reservada sobre esta matéria - vai discutir a iniciativa sobre a alteração dos benefícios fiscais, o governo vai fazer é enviar para o parlamento uma iniciativa semelhante para ser decidida no próximo ano", considera a social-democrata.

Daí que para a madeirense não exista "nada que proíba o parlamento de viabilizar uma iniciativa dentro do prazo e que constitui uma situação mais favorável para o CINM" nem que "o PS não viabilize na generalidade esta iniciativa, em discussão esta semana, porque permite aproveitar uma oportunidade que foi criada para o parlamento se pronunciar sobre este assunto" E reitera: "Qualquer solução para prolongar o estatuto dos benefícios fiscais precisa do parlamento".

A discussão do diploma arranca esta quinta-feira, a partir das 15 horas, na Assembleia da República, com a deputada social-democrata a defender o diploma.