O Governo Regional apresentou a proposta de Orçamento 2021 para a Região Autónoma da Madeira. Trata-se de um orçamento de enorme responsabilidade e rigor que, num contexto de ainda grande incerteza macroeconómica, continua a procurar equilíbrios entre a necessidade de manter as exigências de resposta em termos de saúde pública e a de repor rendimentos, de minimizar transversalmente o impacto da pandemia e de lançar plataformas de recuperação e resiliência numa economia que depende muito do sector do turismo e, como tal, também daquilo que possa acontecer nos países que constituem os nossos principais mercados emissores. E aqui temos já uma boa notícia: o Reino Unido iniciou esta semana a vacinação da Covid 19 depois de um processo científico extraordinário que nos deixa indicadores muito animadores no que diz respeito ao combate a outras doenças.

Num quadro económico sensível, perante uma drástica redução de receita fiscal e um défice objetivo na solidariedade do Estado por força de uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas que continua a não promover estabilidade, justiça e equilíbrio nas relações financeiras entre o Estado e a Madeira, fundamentais para um desenvolvimento e crescimento sustentável a longo prazo, as boas contas públicas regionais e as avaliações positivas de rating foram determinantes, permitindo o recurso aos mercados financeiros em condições vantajosas, mesmo perante a incompreensível recusa do Estado em prestar uma garantia que, obviamente, reduziria os encargos financeiros da operação.

E, em circunstâncias tão delicadas, a Governação Regional consegue apresentar um muito oportuno e, diria mesmo, histórico desagravamento fiscal. A Madeira esgota o diferencial relativamente ao quadro fiscal nacional e fixa as taxas mais baixas que a lei permite no IRC e nos dois primeiros escalões do IRS, neste último caso, e por força da progressividade do imposto, com reflexo transversal. Para além de tudo, julgo que esta é uma marca do Orçamento 2021 que merece uma nota de destaque, numa altura em que o Governo da República recorre apenas a uma manobra ilusória na retenção na fonte do IRS, sem qualquer redução efetiva de impostos. Muitos falam na redução do IVA, imposto no qual, e por força da redução do consumo, se prevê uma perda de 46,5 milhões de euros de receita. É evidente que todos desejamos uma maior redução da carga fiscal, porém, cada ponto percentual de IVA reduzido na Madeira implicará uma perda de 14 milhões de euros, num imposto cuja variação não se tem refletido no preço final a suportar pelo consumidor. Não me parece, pois, que, nas atuais circunstâncias e quadro legal, seja possível reduzir o IVA sem comprometer o equilíbrio das nossas contas públicas.