JPP defende criação de Unidade Técnica de Apoio Orçamental
O JPP apresenta, pela segunda vez, o projecto de decreto legislativo regional para a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental na Região (UTAO-RAM), após ter sido rejeitada, em 2017, única e exclusivamente pelo PSD, com os votos a favor do PS, CDS, BE, PCP, PTP e deputado independente.
O partido recorda que a Assembleia da República tem, há cerca de 14 anos, uma unidade desta natureza, “com excelentes leituras e estudos rigorosos sobre as matérias governativas e deliberativas”, e entende que “está na hora da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, principal órgão de fiscalização da política governativa, ter na sua estrutura uma unidade desta natureza”.
A proposta do JPP propõe três técnicos das áreas da economia, direito e auditoria na UTAO- RAM, mediante procedimento concursal ou de instrumento de mobilidade nos termos da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com competências sobre a elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, como por exemplo o Orçamento, a Conta da Região, os Contratos de Parceria Público-Privada, entre outros.
O partido entende que este organismo faz falta para uma “análise rigorosa e independente da gestão financeira”.
