Olavo Câmara defende diferenciação fiscal para a costa Norte
O deputado do Partido Socialista-Madeira à Assembleia da República Olavo Câmara defendeu, hoje, a possibilidade de estender à Região o artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de forma a permitir que haja uma diferenciação fiscal para os concelhos da costa norte da Madeira e para o Porto Santo.
Esta manhã, na audição à ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, o deputado deu conta das assimetrias existentes entre o Norte e o Sul da Madeira, equiparando os problemas da costa Norte àqueles identificados no interior do País.
Os concelhos são mais rurais, a população está envelhecida, temos as piores taxas de natalidade da Região, a fixação da população é muito difícil, precisamente pela falta de empresas, emprego e serviços, que levam à emigração ou à saída da população para os concelhos da costa sul da ilha Olavo Câmara
Por isso, instou a governante sobre a possibilidade, ou não, de estender à Madeira (e aos Açores) o artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que criou uma discriminação positiva dos territórios do interior de Portugal Continental, nomeadamente a baixa do IRC do referente aos primeiros 25 mil euros coletáveis.
O parlamentar madeirense considerou que deve ser estendida à Região esta possibilidade, ficando o Governo Regional com essa opção e com o ónus de aplicar ou não esta medida no Porto Moniz, em São Vicente, em Santana e no Porto Santo.
Tal como explicou, se fosse conseguida esta extensão do “IRC do Interior” para a Região, esta teria a possibilidade de posteriormente baixar este imposto nos concelhos do norte e na ilha do Porto Santo até 8,75% nos primeiros 25 mil euros coletáveis, graças ao diferencial fiscal assegurado pelo Estatuto Político-Administrativo, sendo que tal configuraria, igualmente, o respeito pela Autonomia e pela Lei das Finanças Regionais. Além disso, lembrou que todos os impostos cobrados na Região são receita da própria Região, pelo que uma medida destas não teria impacto no Orçamento do Estado.
"O Partido Socialista e o seu Governo mostraram como podemos utilizar ferramentas diferenciadoras positivamente no desenvolvimento dos territórios que precisam, algo que o PSD na Madeira, em mais de 40 anos, nunca conseguiu fazer em relação à costa Norte da Madeira, pelo que esta medida é essencial ser estendida à RAM, para sabermos se o Governo Regional vai aplicar ou não e se vai ou não beneficiar as empresas destas zonas", sustentou.
