Quem não tem dinheiro suficiente só tem uma saída com duas ações: poupar o máximo e procurar receitas adicionais.

Este é o dever de cada cidadão, família, empresa ou governo que seja insatisfeito e tenha a ambição de sair de situação de pobreza generalizada.

Escreveu o economista John Kenneth Galbraith ( ler “A Sociedade da Pobreza” ) que a única causa da pobreza colectiva é a habituação do seu povo a ela mesma. Eu acrescento: resignação.

Eu não me resigno ao sofrimento que nos espera em 2021 e que, no caso da Madeira e Porto Santo, se prolongará por período longo. Isto porque não temos o dinheiro suficiente e necessário para acudir ao flagelo económico que enfrentarão trabalhadores e empresários, cidadãos e famílias, jovens e adultos. Escaparão os funcionários públicos enquanto puder ser.

Agora, perante esta crise geral, provocada por uma pandemia mundial em que trabalhadores e empresas são apenas vítimas, algum kit de apoio financeiro adicional e extraordinário tem de existir. O Governo Regional faz o que pode, mas vai ser preciso mais e não tem. É a sobrevivência das empresas que está em causa e com ela a salvação dos postos de trabalho. Repito o que já disse anteriormente: a fundo perdido e não sob a forma de crédito com aval pessoal.

É preciso dinheiro, muito dinheiro. Que não temos.

Pedir a Lisboa é recurso de desespero que não surte efeito. Não vale a pena ! É pedir a pobres que ajudem mendigos.

Esperar pela “bazuca” europeia é miragem que custa a acreditar, tendo o dinheiro de passar por Lisboa e poder ficar retido. A vontade política é nula, mais a mais depois do resultado eleitoral nos Açores. Entretanto, Eslovénia, Polónia e Hungria já vetaram esse programa financeiro e a dúvida está novamente instalada. Algum defeito deve conter.

Ficamos reduzidos às nossas receitas fiscais regionais, as quais suportam metade do orçamento. O problema é que a receita dos impostos cobrados na Madeira e Porto Santo estão em perigo: as empresas não terão lucros e muitas morrerão, e por isso não vão pagar impostos, e as famílias terão os rendimentos do trabalho reduzidos ou perdidos na totalidade, e a receita será mínima.

Onde vamos arranjar o dinheiro ?

O turismo, essa bóia de salvação regional para receitas e emprego, está paralisado. As demais actividades económicas regionais não têm, nem nunca tiveram, capacidade e dinâmica para assumirem relevância. É economia familiar ou de pequenas empresas que lutam pela sobrevivência. Restam três ou quatro grandes empresários cujos negócios estão condicionados à pandemia. As exportações não existem e, mesmo no bom tempo, nunca tiveram significado.

É clarinho como água: a nossa economia dá emprego mas não paga impostos suficientes para a despesa.

Tenho alertado para a necessidade de criarmos um sistema fiscal próprio que adeque a fiscalidade regional à nossa especificidade económica e realidade social. Fazer baixar os nossos impostos e captar empresas e investidores externos que aumentem as nossas receitas. Se nós não podemos pagar suficientes impostos então, a derradeira oportunidade é cobrar impostos de empresas estrangeiras que para cá venham atraídas pelo virtuosismo fiscal.

Não é fazer mais do que já é feito em países e regiões da União Europeia.

O actual Ministro da Economia, Siza Vieira, disse este ano na TV saber que os holandeses querem continuar a “cobrar impostos sobre os lucros das empresas de outros países”. Para tal diz ser preciso pôr a economia europeia a crescer.

É isso que fazem a Holanda, Malta, Chipre, Luxemburgo, Áustria, etc., só para nomear os mais conhecidos exemplos europeus. É isso mesmo que nós queremos fazer. Igual. Cópia. Nem mais nem menos. Percebido ?

Já sabemos que não é preciso qualquer autorização europeia. Depende apenas de aprovação da Assembleia da República. Só dela, ou seja, dos seus deputados.

Eu não aceito viver em pobreza generalizada por causa da teimosia de Lisboa. As minhas filhas e netas não perdoarão semelhante covardia da minha geração. Eu só quero ser português se nós podermos governar com plena Autonomia. Infelizmente vivemos em colonialismo no que respeita às nossas receitas fiscais. Aceito acordarmos com o Estado um limite de dívida pública. É óbvio. Daí por diante a gestão tem de ser nossa. Quanto mais arrecadarmos de receitas mais gastaremos e melhor viveremos todos. Pior nunca ficaremos pois as nossas próprias receitas se manterão. Mas deveremos ficar muito melhor. Como nos outros exemplos que dei.

Foi muito importante a discussão na Assembleia Legislativa, na semana passada, em que com muita honra fui convidado em participar , e onde todos os deputados presentes mostraram estarem identificados com a importância desta discussão. Devo confessar ter ficado bem impressionado com a atitude do deputado Lopes da Fonseca naquilo que é termos de enfrentar a realidade de podermos ter de cortar com Lisboa. Muito bem !

Ao contrário do habitual, nesta matéria, o PSD não lidera a agenda parlamentar.

Já perdemos mais de dez anos. Isto é imperdoável. O Centro Internacional de Negócios da Madeira tem mil e quinhentas empresas. Devia ter sessenta ou oitenta mil empresas como têm os demais exemplos que nomeei. O Estado tem amordaçado o CINM e vivemos num país tão miserável que não deixa as empresas portuguesas se registarem na Madeira mas já permite que instalem as suas sedes em Malta ou Luxemburgo.

A receita fiscal que entrou no orçamento regional em 2018, relativa às actividades do CINM, foi inferior a quarenta milhões de euros. Em 2017 não atingiu os vinte milhões. O caricato é os Açores receberem de IVA o mesmo que a Madeira, quando nós é que investimos e promovemos o nosso CINM. Da Base das Lages nós nunca recebemos qualquer dinheiro. Eles recebem do CINM, embora tenham desistido da sua zona franca.

Estas decisões exigem trabalho e empenhamento aos nossos políticos. Esperamos pelas suas reformas, sobretudo no que está errado. E o sistema fiscal é exemplo puro do que não é bom para nós. Não pode continuar.

Percebo que é um tema com muita tecnicidade mas temos peritos e técnicos para liderar a sua criação. A vontade política é determinante e não pode faltar. Em 2015 a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, sem votos contra, uma proposta de Lei à Assembleia da República da minha autoria propondo a criação de um regime de baixa fiscalidade através de um Sistema Fiscal Próprio. O que se pede é um CONSENSO político para levar a Lisboa, com unanimidade, uma proposta de Lei idêntica.

Um esforço político que os tornará heróis no pior momento da História da Autonomia.

PS: se a maioria não concorda com a lei que permite o Partido Comunista realizar o seu congresso porque não mudam a lei ?