Guilherme Silva ganhou 14 mil euros com elaboração da lei que salvaguarda táxis
Os serviços jurídicos prestados pelo escritório do advogado Guilherme Silva na elaboração do decreto legislativo regional que adaptou à Madeira a chamada ‘lei Uber’ custaram à Secretaria Regional de Economia 17 mil euros, sendo que 3 mil euros são relativos a IVA. O contrato foi publicado ontem na plataforma online pública pela Secretaria Regional da Economia.
Recorde-se que o Governo Regional procedeu a alguns ajustamentos à Região da lei nacional que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE). A principal alteração foi a imposição de um contingente no número de viaturas que plataformas como a Uber podem ter a circular na Madeira. É um limite semelhante ao que já existe para os táxis e acaba por salvaguardar este sector regulado de uma concorrência sem restrições.
O Representante da República para a Madeira teve dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma aprovado pelo parlamento regional, designadamente pela “exigência aos operadores de estabelecimento estável na Região, bem como com restrições à liberdade de prestação de serviços por parte dos mesmos sem motivo constitucionalmente atendível, e com a competência legislativa regional nesses domínios”. Ireneu Barreto remeteu o decreto legislativo regional para o Tribunal Constitucional que, no entanto, veio a confirmar a conformidade do diploma com a lei fundamental do país.
Conclui-se, pois, que os serviços prestados pelo escritório de Guilherme Silva tiveram a eficácia pretendida.
