Foi com este alerta que o meu Amigo André Barreto, reflectindo sobre as consequências da pandemia para o sector hoteleiro, iniciou a sua – brilhante – intervenção na Conferência “Pensar o Futuro”.

E é muito provável que não fique tudo bem, pois, como o mesmo bem referiu, excepção feita a algumas medidas “avulsas” que foram adoptadas pelo Governo Regional (isenção de rendas e taxas de serviços públicos), as empresas ainda não receberam qualquer ajuda efectiva/real.

Em concreto, para que fique claro o meu (nosso) ponto de vista, as meras moratórias de pagamento de impostos e contribuições, os financiamentos bancários parcial e eventualmente convertíveis em fundo perdido, o layoff simplificado e o apoio à retoma progressiva não foram, nem são, verdadeiros apoios às empresas.

A título de exemplo, o “endeusado” layoff simplificado (“toscamente” decalcado de uma figura há muito existente no Direito Laboral), não foi mais do que uma “desculpa” para evitar despedimentos e para transferir para as empresas encargos que, em condições normais, seriam da Segurança Social.

Com efeito, se os encargos relativos a trabalhadores que estão de baixa, ou em situação de desemprego, são assumidos pelo Estado, que sentido faz este não ter assumido os relativos aos trabalhadores que o mesmo impediu de trabalhar? E que sentido faz o Estado pedir – e bem – às empresas para, apesar de estarem legalmente habilitadas a fazê-lo, não despedirem, e, ao mesmo tempo, obrigá-las a continuar a suportar os respectivos encargos?

Ou alguém acredita que a isenção das contribuições para a Segurança Social, foi/é suficiente para compensar os prejuízos e encargos suportados pelas empresas? Ou que a “esmola” prometida atribuir aos empresários da restauração que se viram obrigados a encerrar aos fins de semana compensará minimamente os mesmos?

Ou seja, até agora, as empresas receberam zero!! E não só receberam “bola”, como até ficaram impedidas de reclamar compensações pelos prejuízos sofridos em consequência dos actos excepcionais que foram adoptados, tal como sucedeu – despudoradamente – no âmbito dos contratos públicos.

Dir-se-á – e acredita-se – que o Estado não tem capacidade financeira para adotar as medidas que realmente se impõem. Mas terá para pagar a “factura” que, a curto prazo, irá recair sobre a Segurança Social?

E que culpa têm as empresas, designadamente as cumpridoras das suas obrigações? Foram estas que decidiram que o Estado podia/devia mandar os seus trabalhadores para casa durante meses, pagando-lhes o ordenado por inteiro? Ou que decidiram injectar milhares de milhões de euros no âmbito da nacionalização de empresas insolventes?

Em suma, os apoios que as empresas e os empresários efectivamente careciam (e carecem) são, essencialmente, os seguintes:

1. Isenção de todos os impostos, taxas e contribuições não directamente relacionados com os rendimentos provenientes da actividade;

2. Assumpção directa e integral, pelo Estado, dos custos e encargos com a manutenção “artificial” de postos de trabalho e com trabalhadores inactivos;

3. Mecanismos de capitalização que não impliquem o recurso ao endividamento bancário; e,

4. Regularização imediata das dívidas do Estado às empresas.

Quanto a este último ponto, note-se que bastaria que fossem pagos às empresas regionais os valores do SI Funcionamento relativos aos anos de 2018 e 2019 – sim, estamos no final de 2020 e o que escrevi não é “gralha” –, para que as mesmas obtivessem um “balão de oxigénio” que lhes permitiria enfrentar os próximos meses com alguma tranquilidade.

Mas, como sabemos, o nosso Estado, que não abdica de receber a tempo e horas, quando não antecipadamente e/ou por conta, gosta de pagar no dia 32 do mês seguinte.

Ora, se nada mudar, vai mesmo ficar tudo muito mal…