"Uma grotesca redução se não, mesmo, uma suspensão da Autonomia", é como Miguel de Sousa classifica a Lei das Finanças das Regiões Autónomas em vigor e defende um novo consenso regional para a defesa de um sistema fiscal próprio.

O ex-vice-presidente do Governo Regional e do parlamento é uma das personalidades ouvidas na Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político sobre a revisão da lei das finanças regionais.

Numa intervenção inicial, recordou o percurso da relação financeira entre a Região e a República e concluiu que todas as leis posteriores foram piores do que o programa de reequilíbrio financeiro, negociado em 1988 e com o ministro Miguel Cadilhe.

A lei actual, de 2013, está "escrita como um castigo por mau comportamento" a alguém que "prevaricou" e tem pormenores que considera insultuosos para as autonomias.

"Esta lei deve ser revogada", sublinha o ex-governante que não tem dúvida que parece uma lei para "adolescentes escolares" e retira a "autonomia orçamental e financeira".

"Exige estabilidade orçamental quando o Estado não cumpre e tem uma dívida que é mais de 130% do PIB", afirma.

Miguel de Sousa considera as exigências da lei das finanças regionais um ataque à autonomia.

Miguel de Sousa lembrou a proposta de lei, da sua autoria, aprovada no parlamento regional sem votos contra e que previa um sistema fiscal próprio, mas que caducou, na Assembleia da República, devido ao fim da legislatura.

Um diploma que, sublinha, deve ser recuperado, para voltar a gerar um consenso alargado na Região e ser apresentado na AR.

"Pouco ou nada podemos fazer pela nossa vida se não mexermos no modelo fiscal", assegura.

Miguel de Sousa defende uma redução substancial dos impostos cobrados na Região, sobretudo ao nível do IRC - a proposta original previa um corte de 60% na taxa nacional - que possa beneficiar todas as empresas registadas na Região, não limitando aos benefícios ao Centro Internacional de Negócios.

As receitas, garante, seriam muito superiores às actuais e dá como termo de comparação Malta e Chipre. Miguel de Sousa admite que, passando das actuais 1.600 empresas registadas no CINM para perto de 20.000, seria possível garantir receitas fiscais que praticamente cobririam as despesas do orçamento regional.

Admite que a revogação ou revisão da lei das finanças regionais introduza este corte de 60% no IRC e apenas determine, como obrigação que a dívida pública regional cumpra um determinado nível.

"Temos de ter liberdade para gerir a Região", afirma.