O Instituto de Segurança Social da Madeira está autorizado a transferir mais seis milhões de euros para a Vice-presidência do Governo Regional. O dinheiro destina-se a financiar “políticas activas de emprego e valorização profissional”. A autorização para a transferência foi dada em Conselho de Governo, na reunião da semana passada, dia 12 de Novembro.

Esta é a segunda fatia de um bolo de praticamente 12 milhões de euros a que a Região tem direito exactamente para aplicar na área referida. Esse direito está consagrado no ‘n.º 3 do artigo 52.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, na sua actual redação’ segundo o qual ‘constitui receita própria das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores uma dotação correspondente a 5% das contribuições orçamentadas nos respetivos territórios, destinada ao financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional’.

O Orçamento do Estado para 2020 prevê 11.829.481 euros para os fins descritos. Metade desse valor, 5.914.740,50 euros, foi remetido à Vice-presidência por efeitos da Resolução do Conselho de Governo n.º 382/2020, de 1 Junho.

Agora, pela Resolução n.º 920/2020, já publicada em jornal oficial, dá-se a segunda transferência pelo mesmo valor da primeira.