Com dois requerimentos apresentados, pela deputada da CDU, Herlanda Amado, e pelo deputado independente, Orlando Fernandes, nomeadamente do segundo, que colidiam com a proposta da Câmara Municipal do Funchal para dissolver e reintegrar os 115 trabalhadores da empresa municipal Frente MarFunchal, ficou "ferido de morte" e, por isso, foi adiada esta medida inevitável.

O início dos trabalhos foi para deslindar primeiro se a mesma era apresentada ou se os dois requerimentos eram submetidos à votação antes. Após essa definição, decorreu o debate mais esperado desta segunda-feira, mas o momento alto veio nos momentos das votações finais já perto das 20h30. A dissolução foi adiada com abstenção da Coligação Confiança e da CDU e votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS, PTP e dos independentes Orlando Fernandes e Roberto Vieira. 

A autarquia não retirou a proposta, apesar da insistência da oposição em adiar a votação até que fossem apresentadas mais demonstrações financeiras. A verdade é que a documentação que, legalmente, é exigida para a dissolução da empresa municipal está no processo, mas não satisfez a oposição, que ainda reclamou de ter recebido documentação muito em cima da hora.

Durante a apresentação da proposta da Câmara, Miguel Silva Gouveia dissera que a única solução é a dissolução da empresa pública municipal e que visa cobrir os resultados líquidos negativos da mesma, cerca de 1,270 milhões de euros, sendo que 270 mil seriam para cobrir este ano e o grosso no próximo ano. Durante o processo de liquidação, referiu o autarca, com resultados negativos de mais de 800 mil euros em 2019 e depois de tomar a decisão de dissolver a empresa e reintegrar os colaboradores. Isto depois de uma auditoria externa contratada este ano. 

Garantia é que o funcionamento das praias, nos estacionamentos e actividades de cariz ambiental não deixaram, nem deixariam de ser assegurados. A pandemia trocou as voltas, uma vez que a 'Frente Mar' foi fortemente visada com várias fontes de receita que deram resultado de menos 700 mil euros arrecadados só no primeiro semestre deste ano.

Miguel Silva Gouveia lembrou que na reunião de câmara o PSD votou contra e o CDS absteve-se, apesar de noutras discussões todos terem defendido precisamente o que está a ser feito, dissolver a empresa, cobrir os prejuízos e assegurar os direitos de credores e trabalhadores. A estes últimos, o autarca lembrou que prometeu integrá-los a partir de 1 de Dezembro nos serviços camarários. 

Depois disto, foram submetidos à votação os dois requerimentos. O apresentado por Orlando Fernandes foi aprovado com 23 votos a favor e 20 votos contra. Miguel Gouveia pediu uma certidão de voto de cada deputado para que, legalmente, o administrador da Frente MarFunchal poder levantar a documentação pedida, alguns dos quais ao que tudo indica ferem a lei. 

A deputada da CDU indignou-se por esta aprovação vir a colocar em causa o futuro dos 115 trabalhadores, embora afirme que seja preciso discutir as responsabilidades políticas e, quiçá, serem assacadas responsabilidades judiciais. Também questionou se o concurso de admissão dos trabalhadores fosse feito especificamente para eles, impedindo assim outros candidatos que não os 115.Passado o que parecia tornar-se um imbróglio jurídico, passou-se aos argumentos de cada bancada. 

Andreia Caetano (Confiança) pediu consenso e lembrou as 115 famílias em causa, tendo o processo seguido os trâmites legais. Orlando Fernandes pediu para que fosse adiada a dissolução, com retirada a proposta pela Câmara Municipal até que sejam conhecidos os balanços pedidos no requerimento aprovado, sendo depois remarcada uma nova assembleia extraordinária dentro de 10 dias.

 Gonçalo Pimenta (CDS) também insistiu no adiamento do processo, recusou chantagem aos deputados municipais colocando em causa os trabalhadores. 

Miguel Silva Gouveia propôs a audição do administrador da empresa, Nelson Abreu, presente na sessão, para que pudesse explicar os termos técnicos levantados. Voltou a insistir que o momento passava por acautelar os postos de trabalho e o pagamento dos credores, responsabilizando-se para depois disso promover a audição de todos os intervenientes actuais e antigos pra se apurar os culpados.

Fabio Bastos (PSD) também mostrou-se indignado pela chantagem feita aos deputados, lamentando a utilização dos trabalhadores e famílias neste processo. Garantiu que o PSD só quer garantir esse futuro, recusando dar um cheque em branco à má gestão da empresa municipal, acusando a autarquia de falta de rigor e gestão danosa, aos quais não vão fechar os olhos.

As intervenções de Roberto Vieira e Raquel Coelho, foram diametralmente opostas. Enquanto o primeiro, exaltado, garantiu que enquanto forem colocados no mesmo pacote os trabalhadores e os que terão sido colocados na empresa para ocupar lugares e ganhar balúrdios, não votará a favor da dissolução, recusando ser chantageado. Já a segunda, também dizendo-se indisponível para aceitar a chantagem após anos de regabofe, admitiu votar a favor da dissolução mas após rectificação da proposta de dissolução.

O debate continuou muito além do período previsto no regimento da Assembleia Municipal, que deveria ter sido interrompido às 18 horas, mas só uma hora depois o presidente Mário Rodrigues se deu conta do passar da hora, permitindo assim, após proposta de deputados, a extensão por mais meia hora, sem que daí se retirasse muito mais do que o extremar de posições entre os que queriam extinguir já a empresa e os que queriam fazer só após conhecer demonstrações financeiras dos últimos três anos.

Assim, 17 anos após a sua constituição, a empresa municipal Frente MarFunchal poderá (e deverá) ser extinta, mas não o foi hoje por decisão da Assembleia Municipal. O futuro inevitável daquela que, inicialmente, visava a gestão dos complexos balneares sob responsabilidade da Câmara Municipal, tendo há alguns anos começado a gerir os parquímetros do concelho, deverá voltar ao plenário em data a agendar após chumbo da proposta da autarquia. Entre os requerimentos foi aprovada a constituição de uma comissão de acompanhamento do processo. 

Fica assim suspenso o mais importante, o processo de reintegração dos trabalhadores na CMF não sendo certo que nesta situação tal venha a acontecer tão cedo, sobretudo se tiver de ser declarada a insolvência da empresa.

Recorde-se que em 2013 os trabalhadores saúde estavam afectos à empresa privada de gestão88 dos parques de de estacionamento do Funchal, que a autarquia tomou posse administrativa, passaram por um longo processo judicial até serem reintegrados nos serviços camarários.