Depois de ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira, a nova orgânica do Instituto de Administração de Saúde - IASAÚDE, oficializada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M foi hoje publicada em Diário da República.

Recorde-se que a alteração em causa, que implica a divisão entre a área de gestão e administração da saúde daquela relativa às competências de autoridades regional de saúde, com a consequente criação de uma Direcção Regional de Saúde para esse efeito, começou a ser falada logo depois da tomada de posse do actual Governo Regional.

Assim, e de acordo com o diploma agora publicado, o IASAÚDE tem como competências "assegurar a gestão dos recursos financeiros, humanos, da formação profissional, das instalações e equipamentos, dos sistemas e tecnologias de informação do Serviço Regional de Saúde e dos serviços da administração directa no domínio da SRS".

Terá então de "coadjuvar a SRS na definição de políticas no domínio da contratação da prestação de cuidados de saúde no Sistema Regional de Saúde e a respetiva normalização, regulamentação, acompanhamento, auditoria e inspecção"; "Apoiar financeira e contratualmente a atividade da SRS na área da Saúde"; "Coordenar, monitorizar e controlar as actividades da SRS para a gestão dos recursos financeiros afectos ao Serviço Regional de Saúde, designadamente estudar e propor modelos de financiamento do Serviço Regional de Saúde, definir normas e orientações sobre modalidades para obtenção, distribuição e aplicação dos recursos financeiros, bem como de avaliação de custos e definição de preços das instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde"; "Coordenar e acompanhar a gestão da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, em articulação com os demais organismos competentes"; "Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento financeiro no Sistema Regional de Saúde"; entre outros.

Caberá ainda ao IASAÚDE "apoiar as actividades da SRS na definição e desenvolvimento de políticas de recursos humanos na saúde", assim como coordenar o internato médico na Região, "sem prejuízo das competências dos respetivos órgãos específicos, em articulação com as necessidades formativas do SESARAM, EPERAM, nos termos da lei" e ainda "coadjuvar a SRS na elaboração dos contratos-programa a celebrar com o SESARAM, EPERAM, e proceder à transferência dos recursos financeiros para esta entidade pública empresarial, em conformidade com as dotações previstas no respetivo contrato-programa".

O diploma determina ainda que o conselho directivo do IASAÚDE, IP-RAM, é composto por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente e dois vogais. No final de 2019, o presidente do Governo Regional anunciou que o IASAÚDE seria presidido por Rita Andrade, ex-secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais.