Presidente da República promulga nova lei do mar
Esta é uma segunda versão depois do veto dado em Agosto por Marcelo Rebelo de Sousa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do parlamento que revê a lei de gestão do espaço marítimo nacional, depois de ter vetado uma primeira versão deste diploma em Agosto.
A promulgação do diploma pelo chefe de Estado foi divulgada no portal da Presidência da República na Internet. Em 2 de Outubro, na Assembleia da República, a nova da lei do mar foi aprovada em votação final global por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.
Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.
No entanto, no seu veto a este decreto, em Agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.
Marcelo devolve nova Lei do Mar ao parlamento para clarificação
O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República a nova Lei do Mar para que o parlamento clarifique pontos específicos do diploma, assinalando que estão ressalvadas a soberania do Estado e as normas constitucionais.
Refira-se que esta legislação confere mais poderes às regiões autónomas dos Açores e da Madeira na gestão do seu espaço marítimo.
"Voltamos a aprovar a lei e a Madeira passa a ter mais poderes sobre o mar"
A afirmação é da deputada Sara Madruga da Costa, que destaca a recente aprovação do diploma pelo parlamento nacional, com as sugestões do Presidente da República
A antiga ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, foi uma das vozes que se insurgiu contra esta nova lei, concordando na altura com o veto do Presidente da República, porque a mesma, disse, criava três mares para Portugal, dificultando uma estratégia única.
Ex-ministra do Mar congratula-se com veto à Lei do Mar e elogia "abordagem" de Marcelo
A deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, congratulou-se hoje com a devolução por parte do Presidente da República da nova lei do Mar ao parlamento para clarificação de alguns pontos específicos.
