Olavo Câmara diz que "tem de haver consenso regional para a receita do IVA chegar às autarquias"
Olavo Câmara, deputado do Partido Socialista-Madeira à Assembleia da República, voltou, ontem, a insistir na necessidade de as autarquias da Região terem participação na receita do IVA.
Depois de, já esta semana, ter abordado o assunto junto da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o parlamentar voltou, ontem, a apontar a importância desta medida aquando da audição ao ministro das Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021.
No entender de Olavo Câmara, tem de haver um entendimento entre todos os partidos na Assembleia Legislativa da Madeira para que seja distribuída a receita do IVA pelos municípios da Região.
O deputado socialista relembrou que esta verba continua a não chegar aos municípios por opção do Governo Regional.
"Sabemos que, no passado, esta transferência não chegou às autarquias da Madeira, porque o Executivo regional do PSD reteve essas verbas e não quis reforçar o financiamento das câmaras", acusou.
"Sabemos também que os impostos cobrados na Região são receitas da Região», pelo que a dúvida de quem paga – o Orçamento do Estado ou o Orçamento Regional – continua a colocar-se, criando um conflito que tem de ser ultrapassado", acrescentou.
Olavo Câmara pediu esclarecimentos sobre o mapa 12 do OE2021, comparando-o com o mesmo mapa do OE2020, que parece indicar que esta verba sairá diretamente do Orçamento do Estado para os municípios da Região, pelo que «importa clarificar bem esta questão».
De acordo com o parlamentar socialista, esta transferência só poderá efetivar-se por projeto-lei da Assembleia Regional, que tem a responsabilidade de legislar sobre esta matéria, tal como aponta o artigo 25.º, n.º 6 da Lei de Finanças Regionais.
"Espero que haja consenso de todos os partidos para aprovar esta medida que vem beneficiar e financiar as autarquias locais e as populações, principalmente numa fase destas", rematou.
