O Governo Regional da Madeira não cumpre, há 4 anos, com um dos direitos fundamentais dos utentes do Serviço Regional de Saúde: a fixação dos tempos máximos de espera para a prestação de cuidados de saúde (cirurgias, exames de diagnóstico e consultas).

Na realidade, a Região Autónoma da Madeira surge isolada no todo nacional, como a única parte do país que não tem essa garantia regulamentada, em “letra de lei”.

Questiona-se? Se os portugueses do Continente e dos Açores têm essas garantias, por que razão os madeirenses e os porto-santenses não a têm?

Se na prática, o PSD e o CDS concordaram que os utentes do Continente e dos Açores tenham esse direito consagrado há muito anos, por que razão, até ao momento, esta nova charola (PSD/CDS) não consagrou esses direitos?

Onde pairam os programas do CDS e do PSD? Por que razão, se encontra o CDS silenciado, subjugado, alapado, e à mercê das benesses de uma minoria, em detrimento dos direitos colectivos do povo que precisa de fazer uma cirurgia em menos de 6 meses; ou de uma consulta em menos de 2 meses?

Simplesmente, os portugueses do Continente e dos Açores têm esse direito regulamentado: o de saber, na prática, a sua posição relativamente ao tempo máximo que vão aguardar para uma cirurgia ou para outro tipo de prestação de cuidados de saúde, sem carácter de urgência.

Os portugueses do Continente e dos Açores vêm afixados nos hospitais, à vista de todos, a informação atualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos; recebem uma informação com a indicação do lugar em que encontra na lista de espera e qual o tempo expetável para a prestação dos cuidados de saúde em causa, conforme a patologia ou grupo de patologias?

Os portugueses da Madeira, perante a cumplicidade do regulador IASAUDE, são desconsiderados, injustiçados, tratados à margem. Este é um dos frutos da Autonomia, aquela que diz defender os direitos e as reivindicações dos povos insulares.

O Governo fez aprovar em 2016 um projecto de decreto legislativo que pretendia garantir o direito dos utentes, mas ainda não arranjou tempo e vontade para a regulamentar.

Conjugada com esta situação, temos um serviço regional de saúde que, ainda, não dispôs de meios para cumprir o respeito pelos direitos dos utentes; que não garante um médico de família a 111 mil madeirenses; que esconde deliberadamente os números atualizados das listas de espera e os relatórios de gestão; que impede o registo biométrico no SESARAM; que rejeitou a implementação do Observatório da Saúde e a figura do Provedor do Utente. Mas que, ao invés, arranjou tempo, dinheiro e vontade para aumentar escandalosamente os membros dos conselhos de administração do SESARAM e do IASAUDE. Para estes últimos, o tempo máximo de espera para o ocupação do lugar foi acelaradamente cumprido.