O decreto regulamentar que cria a nova Direcção Regional da Saúde da Madeira, organismo responsável pelas questões ligadas ao sector que estavam concentradas no Instituto de Administração de Saúde (IAsaúde), foi hoje publicado em Diário da República.

Esta nova direcção foi aprovada no Conselho do Governo Regional de 20 de Agosto e promulgada e enviada para publicação pelo representante da República em 07 de Setembro.

O executivo madeirense procedeu à reestruturação orgânica do IASaúde, que passa a ser responsável pela gestão e administração do setor, uma proposta que foi aprovada quinta-feira, na generalidade, na Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto a nova direcção tutela as questões da saúde pública na região.

No diploma regulamentar hoje publicado pode ler-se que sendo também "um organismo da administração direta da Secretaria Regional da Saúde" do Governo madeirense "tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença".

Também é responsável por "definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política regional para a qualidade no sistema de saúde, bem como assegurar a elaboração e acompanhar e monitorizar a execução do Plano Regional de Saúde e das relações nacionais e internacionais da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil".

Entre outras, a nova Direcção Regional da Saúde tem como atribuições "emitir e adaptar normas e orientações, quer clínicas, técnicas e organizacionais, desenvolver e promover a execução de programas em matéria de saúde pública e para melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde, nomeadamente, nos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos e proceder à sua avaliação".

Passa a tutelar a coordenação e assegura "a vigilância epidemiológica de determinantes da saúde e de doenças transmissíveis e não transmissíveis, bem como os sistemas de alerta e resposta apropriada a emergências de saúde pública, a nível regional e a respectiva contribuição no quadro nacional".

Ainda tem por objetivo "assegurar a elaboração e a execução do Plano Regional de Saúde, coordenando, a nível regional, a definição e o desenvolvimento de programas de saúde".

Outra das suas missões é "apoiar tecnicamente a definição das políticas, prioridades e objetivos da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil e promover a procura de ganhos em saúde, assegurando a melhor articulação entre os diversos serviços e organismos", a promoção da redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas, além de outras dependências, a coordenação de processos de licenciamento de entidades prestadora de cuidados, estabelecimentos farmacêuticos.

A DRS vai ainda "assegurar a actividade de farmacovigilância, a nível regional", promover e efetuar investigação em saúde, a gestão e funcionamento do Laboratório Regional de Saúde Pública e, em colaboração com o Serviço Regional de Protecção Civil, fica responsável, "no âmbito do planeamento e da resposta a emergências de saúde pública e outros eventos e catástrofes, nos termos da lei".

"O presente diploma entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional que aprova a alteração orgânica do Instituto de Administração da Saúde", cuja aprovação já aconteceu no parlamento regional, mas ainda não foi publicado.

A nova directora regional é Rita Andrade, ex-secretária da Inclusão e Assuntos Sociais no anterior Governo Regional liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.