A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente decidiu hoje, a pedido do PSD, aprovar o requerimento de Audição Parlamentar ao presidente da ARM “Sobre os investimentos no sector da água potável e da água de rega da ARM e o seu equilíbrio financeiro face à dívida da Câmara Municipal do Funchal”. 

Nuno Maciel, presidente da Comissão, refere que os deputados deste grupo de trabalho querem conhecer melhor o sector da água, “quer na vertente de água potável quer na vertente de água de rega”, bem como saber as “condicionantes” que estão a ditar a falta de água em algumas zonas da ilha.

Os parlamentares pretendem também “perceber as dívidas das autarquias, particularmente da câmara do Funchal à ARM, e as suas implicações na estabilidade financeira da empresa pública Águas e Resíduos da Madeira”. Nuno Maciel salienta que esta audição serve para perceber, também, “os investimentos públicos e o que se perspetiva como desenvolvimento estratégico para este sector na Região”.

A audição ao presidente da ARM foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis dos deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do JPP e do PCP.

Perante esta aprovação a maioria (PSD e CDS-PP) rejeitou o requerimento de audição parlamentar, do PCP, “Sobre o incumprimento da ARM no fornecimento de água de rega”. O deputado comunista pretendia que os responsáveis do Governo e da ARM explicassem a razão das falhas no serviço de fornecimento de água de rega e se há ou não lugar ao pagamento de indemnizações pelo serviço não prestado.

A comissão decidiu ainda pedir o parecer da Associação de Apicultores da Madeira, da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e da Associação de Agricultores da Madeira sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira”. Os parceiros que representam os agricultores têm 10 dias para se pronunciarem sobre o documento.

A comissão remeteu ainda sete diplomas para debate em plenário, entre eles está o Projeto de Resolução, do CDS/PP, que “Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da RAM junto das Instâncias Europeias e da preservação e proteção do peixe-espada-preto”.

“Num momento em que estamos, em fase final de novo quadro comunitário, é um projeto importante pelo que representa para os pescadores e para frota espadeira da nossa ilha”, vincou o presidente da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente.