De acordo com o Boletim de Execução Orçamental, a receita efectiva do Governo Regional diminuiu 8,4% até ao final de Setembro de 2020, comparativamente ao período homólogo de 2019, em virtude da evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-9,1%), e não fiscal (-6,6%).

“Na componente fiscal, assinala-se a tendência decrescente verificada quer ao nível da tributação indirecta (-5,5%), quer ao nível da tributação directa (-16,8%). Ao nível da fiscalidade directa, a variação negativa, em termos homólogos, ocorre em consequência do comportamento descendente dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas (-44,0%) e das pessoas singulares (-0,8%), reflectindo a política de flexibilização de pagamentos previstas na Lei nº 27-A/2020, art.º 12.º, e Lei  n.º 29/2020, art.º 2.º, que suspende temporariamente os pagamento por conta em sede de IRC de 2020. Na componente não fiscal sobressai o decréscimo evidenciado ao nível das Transferências devido à diminuição das transferências para a Região no âmbito do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, conforme disposto no artigo 49.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a par do decréscimo nas Taxas, multas e outras penalidades (-3,0 milhões de euros) e nas Vendas de bens e serviços correntes”, refere o documento.

Quanto à despesa efectiva do Governo Regional, diminuiu 13,8% entre 2019 e 2020, o que reflecte a acentuada diminuição dos encargos com dívida comercial, por força da regularização, em 2019, de vários Acordos de Regularização de Dívida e com os juros do PAEF-RAM, assim como, a diminuição dos encargos com a Aquisição de bens e serviços correntes, fundamentalmente inerente ao decréscimo dos encargos com as SCUTS.

A evolução destes dois agrupamentos da despesa contrabalançou a evolução ascendente das despesas decorrentes dos apoios no âmbito da Covid-19, mais expressivas nos agrupamentos das Transferências correntes e Subsídios.

“À semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (mais precisamente 63,0%  da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o sector da Saúde com uma execução orçamental de 238,9 milhões de euros e a Educação com 247,9 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais”, refere o documento.

O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de Setembro de 2020 ascendia a 157,6 milhões de euros, dos quais 45,8 % são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 30 de Setembro, comparando com o mesmo período de 2019, a Região diminuiu os passivos em 31,4 milhões de euros.

O Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de Setembro de 2020 já se encontra disponível para consulta no Portal da Vice-Presidência do Governo Regional (http://www.madeira.gov.pt/vp/).