PS apoia proposta para direito de audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República afirma apoiar a proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira em defesa do direito de audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.
Marta Freitas afirmou hoje que proposta em questão "apresenta todo o mérito de promover e reforçar a participação efectiva das Regiões Autónomas no procedimento legislativo da Assembleia da República e do Governo", pelo que merece o apoio do PS.
A deputada socialista acredita que a proposta de alteração da ALRAM visa fortificar e consolidar todo o processo associado à emissão de um parecer por parte dos órgãos da Região Autónoma da Madeira, alargando o prazo de audição a estes mesmos órgãos, para que os seus pareceres possam ser bem fundamentados e adequados. Desta forma, salienta, são defendidos "verdadeiramente os interesses dos madeirenses e porto-santenses", ao serem ouvidos e considerados por parte dos órgãos de soberania do Estado Português nas matérias que digam respeito à Região.
Marta Freitas lembrou que, "aquando da discussão desta proposta de alteração no Parlamento regional, foi defendido de forma unânime que o actual período em vigor para auscultação às Regiões Autónomas é, em alguns momentos, impraticável, em especial quando se trata de matérias com maior complexidade, como por exemplo as de caráter laboral".
"Pretende-se, assim, reforçar o poder autonómico da Madeira e dos Açores perante os órgãos de soberania centrais», afirmou.
Marta Freitas deu conta que, no caso dos Açores, o prazo de auscultação é de 20 ou 15 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência da Assembleia Legislativa Regional ou do Governo Regional, respetivamente, defendendo, por isso, que o mesmo se verifique em relação à Madeira.
De acordo com nota socialista, em resposta à deputada social-democrata Sara Madruga da Costa, Marta Freitas considerou que a postura democrática manifestada pelo Partido Socialista devia ser seguida pelo Governo Regional na Madeira, devendo o mesmo ouvir os municípios, os parceiros sociais e as diferentes entidades.
