Cidadãos europeus com cadastro vão poder ser impedidos de entrar no Reino Unido ou deportados a partir de 2021, quando acabar o período de transição pós-Brexit que ainda mantém a liberdade de circulação, revelou hoje o Governo britânico.

O ministério do Interior disse que a legislação reflete uma "abordagem mais firme" na área da imigração, que passa a permitir às autoridades proibirem a entrada de europeus condenados a mais de um ano de prisão ou considerados criminosos reincidentes, autores de ofensas graves, como crimes sexuais, ou cuja presença no Reino Unido não seja do interesse público, mesmo que não tenham passado tempo na prisão.

Os cidadãos europeus podem ainda ser impedidos de entrar no Reino Unido se tiverem no cadastro uma condenação inferior a um ano e de qualquer tipo nos últimos 12 meses e estiverem a tentar entrar no país pela primeira vez.

O Governo britânico alega que, atualmente, as regras da UE exigem que seja demonstrado que os criminosos europeus representam uma ameaça real, atual e suficientemente grave para que os seus direitos à livre circulação sejam restritos e que a decisão não pode basear-se apenas na condenação.

Segundo o ministério do Interior, em vez de deixar entrar e depois deter e deportar estas pessoas, as novas regras vão permitir às autoridades rejeitar a sua entrada no território antes de atravessarem a fronteira.

"Durante demasiado tempo, as regras da UE obrigaram a permitir que criminosos estrangeiros perigosos, que se aproveitam dos nossos valores e ameaçam o nosso estilo de vida, entrem nas nossas ruas. O Reino Unido vai estar mais seguro graças a controlos de fronteira mais firmes e justos", afirmou a ministra, Priti Patel.

Patel alega que a legislação vai alinhar os direitos dos europeus com os dos restantes cidadãos estrangeiros, que já estavam sujeitos a estas regras, e o Governo refere que estão isentos os europeus que tiverem o estatuto de residente adquirido no âmbito do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

No entanto, se um 'residente europeu' cometer crimes a partir de 01 de janeiro de 2021, no Reino Unido ou noutro país, o seu estatuto poderá ser revogado se resultar numa pena de prisão de pelo menos um ano.

O advogado especialista em Direitos Humanos, Christopher Desira, alertou para o risco que correm cidadãos europeus sem estatuto de residente no final do período de transição a 31 de dezembro, dentro de 70 dias, apesar de o registo poder ser feito até 30 de junho de 2021.

Segundo Desira, nesse caso os europeus "não estão protegidos", mesmo que o delito ou crime tenha sido cometido antes de 01 de janeiro 2021, pelo que o ministério do Interior pode emitir uma ordem de deportação alegando estar em causa o interesse público.

"Isto vai contra todas as garantias políticas que foram feitas sobre como será avaliada a conduta pré e pós-período de transição. Como vai afetar cidadãos que não estão protegidos pelo Acordo de Saída, vai tornar significativamente mais difícil preparar uma contestação legal contra esta abordagem", vincou.

A imprensa britânica noticiou que estes novos poderes poderão ser usados para deportar europeus sem abrigo que não aceitem apoio ou que reincidam em termos de comportamento antissocial, embora o ministério do Interior tenha prometido que esta opção será usada "com moderação" e como último recurso.

De acordo com o jornal The Guardian, 22% dos sem abrigo no Reino Unido são cidadãos da UE, mas este número aumenta para 42% na capital, Londres.

"Deportar pessoas por serem sem abrigo é imoral", criticou o deputado do Partido Trabalhista, Nick Thomas Symonds, enquanto que a organização sem fins lucrativos Shelter receia que "menos pessoas peçam ajuda" devido ao risco de serem deportados.

Esta política pode, no entanto, ser posta em causa pela falta de um acordo pós-Brexit entre o Reino Unido e UE na área da segurança, já que a polícia britânica vai perder o acesso a bases de dados como o Registo de identificação dos passageiros (PNR) ou o Sistema de Informação de Schengen (SIS) após o período de transição.

"Estamos a trabalhar em estreita colaboração com nossos parceiros europeus" nesta questão, disse hoje o secretário de Estado de Segurança Pública, Kit Malthouse, à estação de televisão Sky News, enfatizando que o Reino Unido continua a ser membro da Interpol.