Prorrogada validade de atestados médicos para benefícios fiscais
A validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM), para efeitos de benefícios fiscais, foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2020, informa a delegação regional da Associação Portuguesa de Deficientes (APDM) através de comunicado.
Os atestados integrados nesta prorrogação são os emitidos (n.º 11, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação actual). Ou seja, o AMIM estará em vigor até 31 de Dezembro~, reforça a APDM na mesma nota, assinada pelo presidente Filipe Rebelo.
"Relativamente à validade dos AMIM que terminaram em 2019, e desde que entregue um comprovativo à Segurança Social, atempadamente, de que requereram a reavaliação da sua situação e renovação do AMIM, mantêm em 2020 o direito ao pagamento da Prestação Social para a Inclusão", escreve ainda a associação.
A APDM recorda que, devido à pandemia, as Juntas médicas para avaliação do grau de incapacidade, foram suspensas em Março: "Contudo, e de acordo com a situação que nos foi transmitida pelos serviços, na Região Autónoma da Madeira as mesmas já foram retomadas, e estão neste momento com um atraso de cerca de quatri meses. Trata-se de uma situação complexa, quer para revalidações, quer para novas avaliações, pois sem a atribuição do grau de incapacidade e respectivo atestado médico de Incapacidade Multiuso, os que necessitam da primeira avaliação ficam sem hipótese de aceder aos benefícios fiscais aos quais têm direito. Com esta medida por parte do Estado, em manter a validade dos mesmos até 31 de Dezembro, ajuda a beneficiar alguns cidadãos. Sendo que, na nossa opinião, a validade deve ser alargada por mais tempo, de modo a poder avançar com as novas avaliações e promover o acesso aos direitos às pessoas que requerem a incapacidade pela primeira vez.
