Foi decidido hoje, em Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente remeter para plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o 'regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira'.

Segundo o diploma do Governo Regional, o regime jurídico pretende o aumento da produção melífera; a diversificação e diferenciação dos produtos; a caracterização físico-química e organolética mais fina e sustentada das produções; a valorização superlativa das produções; a formação contínua dos apicultores; a delimitação ou erradicação de doenças que podem afectar o normal desenvolvimento de colónias e a sua produtividade, para além da criação de condições à autossuficiência na produção de enxames e rainhas.

O facto de a actividade apícola assumir “um papel relevante no equilíbrio ecológico da flora através da polinização das abelhas, actividade que se traduz igualmente num acréscimo de produtividade e rendibilidade de diversas culturas agrícolas, Justifica ainda a criação de um regime jurídico específico.

Foi ainda remetido para debate alargado o Projecto de Resolução, do PPD/PSD, que recomenda ao Governo da República o' maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI'.

Nuno Maciel, presidente da Comissão, explicou  que a recomendação incide “sobre as reduções que estão previstas e a importância dessas mesmas verbas para a agricultura regional”.

Os deputados da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente aprovaram também um requerimento do PS para a audição do Secretário Regional de Mar e Pescas sobre a 'renovação da frota de espadeiros, o apoio de compensação salarial para a pesca e o funcionamento da lota'.