O deputado do JPP, Paulo Alves, abordou as injustiças que decorrem do Decreto Legislativo Regional que define as regras de descongelamento das carreiras de enfermagem.

Segundo o deputado, com o decreto legislativo 7/2019/M, de 5 de Agosto, foram detectadas situações de injustiças que, inclusive, “resultaram num entendimento entre os responsáveis da Secretaria Regional da Saúde, incluindo o próprio Secretário Regional da Saúde, representantes do SESARAM, E.P.E. e representantes dos diversos sindicatos dos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira”.

“Nesta reunião, que decorreu no dia 13 de Setembro de 2019, houve um entendimento de que havia necessidade de corrigir estas injustiças, mas, ao contrário dos boatos e informações prestadas aos enfermeiros, já se passou mais de 1 ano e nunca foram apresentadas à Assembleia quaisquer alterações ao decreto legislativo regional”, reforçou.

Neste sentido, o JPP dará entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a uma proposta de alteração para que se “excepcione do reinício da contagem de pontos, as progressões e alterações remuneratórias ocorridas entre 2004 e 2005 e as progressões e alterações remuneratórias derivadas do desempenho de funções de enfermeiro formador, bem como as progressões e alterações remuneratórias advenientes da aquisição de graus académicos”.

“Da mesma forma, será proposto que se excepcione do reinicio da contagem de pontos a situação de mudança para a categoria de enfermeiro especialista, nos termos do Decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro”, referiu.

“Lembramos que, no decorrer da assinatura da acta de entendimento entre o SESARAM, E.P.E., a Secretaria Regional da Saúde e os sindicados dos enfermeiros, houve consenso relativamente ao facto de se proceder a estas alterações que irão beneficiar cerca de 150 enfermeiros dos cerca de 1500 que viram a sua carreira descongelada por via da entrada em vigor do DLR nº 7/2019/M de 5 de Agosto. Este foi um investimento da Região, segundo o Sr. Secretário da Saúde, na ordem dos 21 milhões de euros, distribuídos entre os anos 2019 e 2021”.

“A proposta do JPP visa, tão só, tornar justo o descongelamento da carreira dos enfermeiros, valorizando a própria formação”, concluiu.