Todos os Estados precisam de cobrar receitas para fazer face à satisfação das necessidades públicas. Quanto aos critérios de aplicação dessas receitas, cada partido tem a sua proposta que é legitimada nas urnas. É a democracia a funcionar. Nenhum sistema é perfeito. Todos têm as suas vicissitudes, é certo e sabido. Já Winston Churchill reconhecia que a democracia é a pior forma de governação, salvo todas as outras. No entanto, convém não esquecer que Hitler foi eleito democraticamente…

E um Estado para controlar as receitas estipula as regras por forma a que todos os seus cidadãos saibam como agir e as suas consequências.

O grande problema que vimos a atravessar, de há alguns anos a esta parte, é que, situações há em que a legislação está feita de tal forma que permite as mais diversas interpretações para o mesmo texto. Para não falar das interpretações mais restritivas ou extensivas das normas.

E aí, o que, a nós cidadãos, nos resta é recorrer aos Tribunais para obter uma resposta ou solução face às divergências na actuação das competentes autoridades. No entanto, aqui o cidadão tem de ponderar seriamente os diversos custos que essa decisão acarreta, com destaque para o tempo de espera, despesas e todas as outras alcavalas que recairão sobre a sua vida pessoal e/ou empresarial.

Mais concretamente, tenho tomado conhecimento de situações que tocam as raias do absurdo no âmbito do regime dos bens em circulação. Casos em que o comerciante vendeu as suas mercadorias a um cliente consumidor final, sem indicação do meio de transporte. Este apanhou boleia dum amigo num carro da entidade patronal deste. Devido à falta de informação quanto ao meio de transporte que o adquirente utilizou, o vendedor foi autuado.

Reparem: o vendedor que não participou na formação da vontade do cliente na escolha do meio de transporte a utilizar foi autuado e pagou a coima, para evitar “males maiores”…

Outro caso: um indivíduo compra um equipamento de utilização doméstica. Identifica-se como consumidor final. No regresso, as autoridades fiscalizadoras detectam que é um sujeito passivo. O comerciante que agiu em função da informação que lhe foi prestada pelo cliente, não sabia se era ou não sujeito passivo porque, nos termos da lei, não lhe era exigível que o cliente se identificasse fiscalmente.

A brigada fiscal aplica a coima ao vendedor...

O nosso Estado está a transformar-se, progressivamente, num estado fiscal policial, incidindo a sua actuação, sobretudo, nos que ainda trabalham e produzem neste país.

E, agora compreendo a proposta de orçamento do Estado para 2021: reduzir os impostos aumentando substancialmente as coimas e as taxas, taxinhas e quejandos…

É assim que o que resta da classe média, os ainda resistentes, como Bordalo Pinheiro bem retratou, vão sendo espoliados até que, um dia, também sejam esfolados. Em nome dum Estado, progressivamente mais opaco, e que, cada vez mais, exige transparência total ao cidadão.