Ireneu Barreto promulgou diploma que altera orgânica da Vice-presidência do Governo Regional
Documento foi enviado para publicação nos jornais oficiais
O “Representante da República para a RAM promulgou e enviou para a publicação o Decreto Regional Regulamentar, enviado pelo Governo Regional, que ‘altera a estrutura orgânica da Vice-Presidância do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática’.
A informação foi divulgada, nesta manhã, no sítio oficial da Internet do Representante da república para a Madeira.
Os decretos regulamentares são a única competência do governo regional para o que se pode designar de fazer leis. Ao contrário do que acontece com o governo da república, que tem competência legais próprias e pode receber delegação de competências da Assembleia da república, o Governo regional não as tem nem o parlamento madeirense as pode delegar.
Esta é uma matéria que ganha relevo numa altura de pandemia, em que o Governo Regional tem optado pelo recurso às resoluções de Governo em matérias que impunham a produção legislativa.
