O Governo Regional autorizou, esta tarde, a despesa inerente à ligação entre o Jardim da Serra e a via rápida Câmara de Lobos/Estreito de Câmara de Lobos. Estamos a falar numa verba de 14.070.350 euros.

"Sublinhe-se que a conclusão da Ligação entre o Jardim da Serra e a Via Rápida Câmara de Lobos / Estreito de Câmara de Lobos permitirá criar uma variante ao centro do Estreito de Câmara de Lobos, trazendo grandes benefícios ao nível das acessibilidades às populações destas localidades, atenuando, assim, as limitações da atual acessibilidade à povoação do Jardim da Serra, bem como a crescente saturação da malha urbana do Estreito de Câmara de Lobos", refere nota do Governo Regional.

Na mesma reunião ficou também decidido prolongar, para além de 31 de Outubro de 2020, a  vigência da estrutura de missão Invest Madeira, "considerando que ainda não se encontram esgotados os propósitos que levaram à criação da referida estrutura e que o momento atual não é o mais oportuno para proceder a reformulações orgânicas, criar novos organismos ou a absorver as suas atribuições e competências em estruturas já existentes".

Este Conselho de Governo autorizou a celebração do contrato de concessão privativa de uma parcela de terreno que integra o domínio público marítimo, na área dominial ocupada pelo 'Hotel Vila Galé Santa Cruz', por um prazo de 30 anos.

Outras resoluções deste Conselho de Governo:

– Fixar, para as operações aprovadas no âmbito do Aviso de Abertura de Candidatura – AAC nº M1420-71-2020-08 – Ensino Profissional, um sistema de financiamento específico, a fim de permitir a realização de adiantamentos no montante de 30% do financiamento público aprovado para cada um dos anos de financiamento aprovado.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a ADRAMA - Associação de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, com vista a assegurar no ano de 2020, as despesas a incorrer com o seu funcionamento, bem como com a prossecução das suas atividades de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, até ao montante máximo de 6.200 euros.

– Autorizar a celebração de dois contratos-programa com a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, no âmbito do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2019, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira global que não poderá ultrapassar o montante máximo de 149.000 euros.