Carlos Rodrigues é um dos deputados que integram a comissão eventual para a Reforma do Sistema Político e garante que a apresentação de uma proposta para revisão da Lei das Finanças Regionais (LFR) é agora a prioridade do grupo de trabalho, o caminho encontrado para evitar que ano após ano a Madeira continue a receber menos do que os Açores do Governo da República. O objectivo principal é “uma lei que esteja imune à conjuntura política”. E compromete-se com uma proposta nesta legislatura.

O deputado social-democrata fez as contas de forma diferente da do DIÁRIO e diz que a diferença real entre as transferências para os Açores e para a Madeira ao abrigo do Orçamento do Estado para 2021 é de perto de 156 milhões de euros, valor que engloba todas as transferências para a Segurança Social, para os municípios e o Plano de Investimento. O deputado do Partido Social Democrata-Madeira recorda que a tendência tem sido constante ao longo dos últimos 12 anos e que nem a lei de 2010 ou a revisão em 2013 a inverteram.

“Nós, em termos de diferencial percentual, tem sido sempre à volta de 30% a menos que a Madeira recebe em relação aos Açores”. Estes 30%, explica, são assegurados de várias maneiras. “Através da Lei de Finanças Regionais os valores variam, mas depois, cada vez que há uma aproximação em termos da LFR, há compensações que são feitas através da Segurança Social ou através das autarquias, de maneira a que se mantenha este diferencial”, lamenta.

Ainda segundo os cálculos de Carlos Rodrigues e do PSD-M, em 12 anos a Madeira recebeu 1.700 milhões de euros a menos, o que dá uma média de 140 milhões de euros por ano. “Nós não conseguimos encontrar uma justificação, por muito que haja a questão levantada pelos critérios estabelecimentos na LFR.”

Segundo o deputado, nem a alteração introduzida em 2013 veio resolver a questão ou a quebra do PIB se reflectiu na distribuição. Afirma que independentemente da alteração dos cenários, das fórmulas, leis e contextos, a diferença tem persistido.

Revelou que 2010 foi o ano em que a diferença das transferências do OE foi maior entre os arquipélagos. “Não estamos a falar das correcções feitas por causa do 20 de Fevereiro, estamos a falar só do Orçamento. Nesse ano a diferença chegou a atingir 230 milhões de euros entre a Madeira e os Açores, passando a tal percentual para 42%. Nós não compreendemos.”

Face a tudo isto, impôs-se a questão por quê a demora em apresentar uma proposta de alteração à LFR? Carlos Rodrigues justificou com a complexidade do processo, mas também por uma opção inicial, que se revelou não ter sido a mais acertada. Admite que numa primeira fase a comissão estabeleceu a questão da Revisão Estatutária como prioritária, uma vez que também tem implicações na questão financeira. “Estávamos mais empenhados na questão do sistema fiscal próprio, que também entra nesta discussão, mas cada vez mais tem de ser assumido, até porque estávamos à espera de um relacionamento menos agreste e menos partidarizado do que aquele que está a acontecer, que fosse mais técnico e mais político, isso não aconteceu, e portanto a prioridade tem de ser de facto a alteração da LFR”. Mas alertou: “Agora nós compreendemos e toda a gente tem que perceber que o ambiente político, mesmo a nível da Assembleia da República, e olhando só para a Assembleia da República, não é o mais favorável. Há uma dispersão de partidos, há uma dispersão de vontades e isso não é de facto o melhor ambiente e o ambiente mais fácil para se convencer 230 deputados das alterações que têm de ser feitas.”

Sobre a formulação de uma proposta para levar ao parlamento nacional, revela que a LFR está a ser trabalhada artigo a artigo e são dezenas. Refere ainda que esta lei está de tal forma estruturada que as mudanças têm implicações na dívida, nas transferências e em todos os relacionamentos financeiros, o que justifica cuidados acrescidos. “É uma alteração que obriga a um trabalho muito intenso. E tem de ser um trabalho de tal maneira bem feito de maneira a que não se voltem a repetir situações. Porque o objectivo principal é nós termos uma lei que esteja imune à conjuntura política. E isso nunca aconteceu”. Defende que a lei que regula as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas tem de ser “imune às conjunturas políticas” e não tem de ser exactamente igual para os dois arquipélagos, os critérios não têm de ser os mesmos.

À semelhança do Partido Socialista-Madeira, Carlos Rodrigues defende que é a revisão está para além das questões partidárias. “Já todos percebemos que a lei tem estas deficiências já todos percebemos que a Lei é permeável ao livre arbítrio e a interpretações subjectivas por parte de quem a está no governo e de quem está no poder. E é isso que nós não podemos aceitar. E é isso que o PS-M, que é uma coisa completamente diferente, tem que compreender. E é nesse caminho que nos tem que acompanhar”.

Apesar da conjuntura pouco favorável na Assembleia da República, o deputado compromete-se a apresentar uma proposta nesta legislatura. Acredita que é possível conseguir um entendimento e a aprovação do documento em Lisboa.