A culpa é da Lei das Finanças Regionais que ano após ano serve de base para que sejam feitas menos transferências do Orçamento de Estado para a Madeira do que para os Açores, uma diferença que na opinião de Miguel Iglésias, líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista-Madeira, não encontra justificação na diferença de desenvolvimento entre os dois arquipélagos. A culpa é também do PSD, que preside à comissão encarregue de trabalhar esta proposta de alteração, um trabalho que se arrasta desde o ano passado e que continua sem resultados concretos, na opinião do deputado.

A questão interessa a todos os partidos e todos estão conscientes do impacto que tem esta não alteração da Lei das Finanças Regionais. É uma das razões pela qual foi criada no início desta legislatura uma comissão eventual da Reforma do Sistema Político, que tem entre outros temas a tratar a revisão da lei. O objectivo é “corrigir esta situação que atinge uma diferença que é pouco justificável nos dias de hoje”, no entender de Miguel Iglésias. “Mas também posso dizer que já se criou essa comissão há um ano, uma comissão que é presidida pelo PSD, e até ao momento simplesmente ouvimos meia-dúzia de personalidades para darem a sua opinião sobre essa mesma lei e não há qualquer trabalho feito ou realizado sobre a mesma, e isso também é de lamentar”.

No ano passado nada foi feito e a situação de “injustiça” continua. Se nada foi avançado, no próximo ano o deputado acredita que haverá novamente lamentações. Nada vai mudar se a legislação não for alterada, recorda.

“Os Açores, já houve um passado em que naturalmente tinham muito mais dificuldade do que a Região Autónoma da Madeira, essas diferenças têm-se estreitado e não se justifica que haja critérios que foram derivados da lei de 2013 e que prejudicou efectivamente a Madeira”.

Sobre a abertura da Assembleia da República para acolher essas alterações à Lei das Finanças Regionais, que só mudará depois de aprovada no parlamento nacional, o líder parlamentar acredita que haverá disponibilidade para discutir. “Isto tem de ser por passos. Primeiro temos de nos entender aqui sobre o que queremos, para iniciar um diálogo naturalmente com a República e com os órgãos próprios. Naturalmente que haverá certamente abertura normal nestas circunstâncias, como sempre houve. Agora, depende do que for a proposta.”

O PS quer que mudem os critérios que definem os valores das transferências das Regiões, as normas jurídicas. Há também a questão da fiscalidade. No passado esta lei já foi mais favorável à Região.

Entende que é preciso “acelerar”, diz que não há justificação para não terem sido apresentados resultados nos vários dossiês que a comissão, liderada por José Prada, tem a seu cargo, como a Lei das Finanças Regionais, mas também a adaptação da Lei Eleitoral, da alteração do estatuto político-administrativo e até mesmo uma possível proposta de revisão da Constituição. “Até ao momento, passado um ano, nada disto foi firmado em proposta concreta. E eu julgo que isto deve ser uma prioridade legislativa. E atenção! Isto deve ser uma responsabilidade de todos os partidos”.

Migue Iglésias entende que ter uma comissão criada para esse fim que não resolve a questão é “enganar as pessoas”. “Estamos a fingir que estamos a tratar da revisão da lei das Finanças Regionais. O tempo vai passando”. Acrescenta que é preciso ter memória, que na legislatura anterior aconteceu o mesmo, foi criada uma comissão eventual para tratar das questões e não foi apresentada qualquer proposta. Teme que vá pelo mesmo caminho, o que, diz, é inaceitável.