Com o propósito de adquirir os 51% do capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) “o mais rapidamente possível”, o Governo Regional espera ter até final deste mês os resultados das avaliações já encomendadas a um gabinete de advogados e a uma empresa internacional, de modo a saber qual será a melhor decisão a tomar na pretensão assumida de passar para a esfera pública todo o capital social da SDM.

“A avaliação vai ser feita agora. Por isso pedimos a um gabinete de advogados entendidos nesta matéria para fazer a avaliação legal, tal como pedimos também a uma empresa independente internacional para fazer a avaliação quantitativa de quanto é que pode valer essa aquisição dos 51%”, revelou o vice presidente do Governo Regional, Pedro Calado, à margem da cerimónia de entrega de prémios escolares – Zona Franca Industrial.

O governante quer celeridade neste processo. “Julgo que até final do mês de Janeiro teremos já dados para podermos depois tomar uma decisão”, que espera venha a ser concretizada o quanto antes.

Pedro Calado aproveitou para esclarecer que “a União Europeia (UE) nunca pôs em causa a continuidade do CINM. Aquilo que foi pedido à Região foi que revisse a forma como foi feita a prorrogação do contrato através de ajuste directo. Portanto, o que nos foi questionado foi a não adopção de uma directiva comunitária no concurso que fez o ajuste directo da concessão e da gestão do CINM. É isso que está em causa. O procedimento e não o fim em sim próprio, o CINM”.

Com licença até 2027, o vice-presidente adiantou ainda que o foco do Governo Regional está já em prorrogar a licença do CINM.

“Já estão a ser preparados também as negociações para a continuação dos benefícios fiscais para além de 2027, é nisso que estamos focados, é nisso que nós queremos trabalhar. Esta situação que temos de resolver agora é a interpretação da directiva comunitária sobre os concursos públicos internacionais. A UE entendeu que a prorrogação e a concessão não poderia ter sido feita por ajuste directo mas sim por concurso público internacional e nós agora estamos a estudar legalmente a forma de resolvermos essa questão”, concretizou.