O Conselho do Governo, reunido em plenário, esta sexta-feira (5 de Julho) aprovou a proposta que cria um incentivo remuneratório à fixação na Região Autónoma da Madeira, de médicos no Serviço Regional de Saúde.

O incentivo consiste na atribuição do valor monetário de 700 euros, a pagar 12 vezes por ano, a todos os médicos em exercício de funções no Serviço Regional de Saúde.

“Com esta medida, e sem prejuízo dos demais mecanismos de incentivo, o Governo Regional pretende repristinar, grosso modo, o regime de incentivos à fixação na Região, instituídos pelo diploma de 1999 e procurar suster a desvinculação de médicos em exercício de funções no Serviço Regional de Saúde”, realça uma nota da presidência.

Deste plenário resultaram também as seguintes resoluções:

- A celebração de um contrato-programa com a Associação de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, atribuindo para o efeito um apoio financeiro, até ao montante máximo de 11.400 s euros.

- A aprovação da proposta de Relatório Anual de Execução do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020) relativo ao ano de 2018, aprovado na reunião do comité de Acompanhamento do PRODERAM2020, no dia 7 de Junho de 2019.

- A aprovação do Decreto Regulamentar Regional que ‘Aprova a orgânica do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng.º Luiz Peter Clode’ e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M, de 14 de Dezembro.

- A clebração do sétimo contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Club Sport Marítimo da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direcção Regional de Juventude e Desporto, na Empreitada de Construção do Novo Estádio dos Barreiros.

Desta forma, será atribuída uma comparticipação financeira ao Club Sport Marítimo da Madeira no montante de 19 milhões de euros, sem IVA incluído. A comparticipação financeira prevista no número anterior será processada de forma faseada até 2032.

- A aquisição, pelo valor global de 25.94 euros, uma parcela de terreno referente à obra ‘Beneficiação da Marginal da Calheta’.

- A expropriação, pelo valor global de 20.334,72 euros, de uma parcela de terreno referente à ‘Construção da Saída Leste do Funchal’.

- Autorização de venda em hasta publica do prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado ‘Complexo Habitacional da Coopereme’, sito na Avenida D. Teodoro de Faria, Freguesia de São Martinho, pela EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira.

- A fixação de um sistema de financiamento específico para as Operações de Baixo Montante cofinanciadas pelo FSE, que consiste no pagamento de um único adiantamento no montante de 40% do valor aprovado para a operação, sem lugar a reembolsos intermédios, enquadradas em avisos de abertura de candidaturas, a publicar ou publicados e não encerrados à data da publicação desta resolução.

- A celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a associação Coro da Catedral do Funchal, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2019, tendo em vista a realização do projecto que consiste na concretização de um ciclo de cinco concertos de música coral, religiosa e profana, em 2019. Desta forma, será concedida à associação Coro da Catedral do Funchal uma comparticipação financeira que não excederá os 5mil euros para a prossecução do projecto previsto.