A vice-presidência do Governo Regional publicou, no JORAM, a renovação das comissões de serviço de directores e sub-directores regionais. Uma medida que já tinha sido adoptada noutros departamento do governo e que acontece no final do mandato.

A renovação é por mais três anos e, neste caso, inclui o director regional do Orçamento e Tesouro, Duarte Freitas e a sub-directora, Dulce Veloza.

Na mesma edição do Jornal Oficial, é renovada a comissão de serviço de Martin Freitas, sub-director regional do Património e Informática.

Estas nomeações acontecem no final da legislatura mas, ao contrário do que acontecia anteriormente, não condicionam o futuro governo.

O decreto legisltaivo regional nº 27/2016/M, no seu artigo 5.º-A, relativo à ‘Cessação e suspensão da comissão de serviço dos dirigentes superiores’ determina o seguinte: “Para além das demais situações legalmente previstas, a comissão de serviço dos dirigentes superiores cessa pela mudança de Governo Regional, podendo a mesma vir a ser confirmada no prazo máximo de 45 dias após a posse do membro do Governo Regional competente, e por seu despacho, abrangendo o período de tempo que faltar para o termo do triénio que se encontre a decorrer”.

Na prática, o governo que sair das eleições regionais de 22 de Setembro poderá manter ou substituir os directores e sub-directores regionais.