O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um projecto de resolução que visa recomendar ao Governo da República regulamentar o regime de funcionamento das casas de acolhimento de jovens e crianças, que está a aguardar desde a última alteração da lei, em 2015, para que seja efectuado.

Hoje, em conferência de imprensa, a deputada Sofia Canha referiu que as casas de acolhimento são uma resposta social que tem por finalidade acolher os jovens e crianças em situação de risco, no sentido de lhes proporcionar estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global e futura integração social. Tal como explicou, esta é uma medida de protecção que os afasta das situações de risco em que se encontram, colocando-os fora do seu meio natural, familiar e social. Na Madeira, disse, temos o Estabelecimento Vila Mar, que se destina à execução desta medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, que acolhe crianças e jovens em perigo com idades compreendidas entre os 12 e os 18 anos.

De acordo com a parlamentar socialista, “o nível de intervenção poderia ser mais apurado, mais assertivo e direccionado, caso houvesse esta regulamentação que está prevista na lei”. Segundo afirmou, a última revisão da lei foi em 2015, pelo que “é preciso regulamentar para que haja uma intervenção mais cuidada, mais assertiva e mais acertada também, para que se efetive de modo mais concreto e mais eficaz esta medida de protecção”.

Sofia Canha lembrou as várias respostas sociais que já existem para os jovens, as crianças e as suas famílias, nomeadamente os centros de apoio e aconselhamento parental, as equipas de rua, o acolhimento familiar para jovens e crianças e os apartamentos de autonomização. Tal como referiu, todas estas têm regulamentação, pelo que “falta, de facto, regulamentar estas casas de acolhimento”.

A deputada disse que esta é uma matéria que cabe à República, porque a lei é nacional, pelo que o PS-M faz esta recomendação, de modo a que “estas casas pudessem dar uma melhor resposta a estas crianças e jovens e às suas famílias”.