E porque já estamos todos habituados às notícias fiscais que são constantes no decurso do ano, também esta é uma altura particularmente fértil em novidades relacionadas com a matéria. Nos últimos dias, temos vindo a assistir à discussão das propostas do Governo para o Orçamento de Estado de 2020. Neste artigo, a Dupliconta pretende focar as principais alterações a nível fiscal, pedindo a atenção redobrada dos contabilistas, empresários e público em geral para sua aplicação.

Ora, as PME vão pagar menos IRC em 2020, isto porque se aumenta de € 15.000 para € 25.000 o primeiro escalão de IRC, o que já é óptimo. Contudo, deveriam reduzir a taxa mais elevada do IRC, os 21%. Assim sendo, temos duas taxas: 17% para os primeiros € 25.000 e 21% para o excesso de matéria colectável.

As empresas do interior, vão ter um alargamento da taxa reduzida de 12,5% de IRC. Já é bom e entende-se que seja uma forma de estimular o desenvolvimento económico de empresas localizadas fora dos fortes ambientes empresariais e cidades.

A proposta também contempla um aumento do 1º escalão da tributação autónoma sobre os chamados carros de empresa (de €25.000 para €27.500).

No que diz respeito ao IRS, temos mais reduções e mais deduções, isto é, apesar dos escalões deste imposto apenas serem actualizados em 0,3%, abaixo da inflação para 2020, há 2 medidas de redução de IRS. Assim, o OE 2020 inclui uma redução especial até 30% para jovens nos 2 primeiros anos de emprego e uma maior dedução para quem tenha 2 filhos com menos de 3 anos.

Quanto ao ramo Imobiliário, alojamentos locais e casas de luxo, ao nível dos imóveis, a proposta permite aos contribuintes passar de alojamento local para o arrendamento tradicional sem pagar mais-valias. Finalmente, uma alteração de fundo em matéria de tributação das mais-valias. No entanto, a passagem para a esfera particular pelos vistos continua a gerar mais-valias aquando da transmissão do imóvel da actividade de alojamento local para a esfera particular do proprietário do imóvel.

Porém, há um agravamento do IRS e IRC para os alojamentos locais nas chamadas zonas centrais (zonas de contenção) e um aumento do IMT na compra de imóveis de luxo (mais de 1 milhão de euros).

Para o tão falado IVA da electricidade, touradas e outros impostos, a Proposta de OE 2020 inclui uma autorização legislativa relativa à baixa do IVA da electricidade, consoante os consumos, a qual depende de aprovação de Bruxelas.

O diploma prevê o aumento do IVA sobre as touradas e a subida de outros impostos especiais (por ex., tabaco ou bebidas açucaradas). O IVA suportado na electricidade para veículos eléctricos passa a ser dedutível, mais uma medida para estimular a compra destas viaturas amigas do ambiente,

Também se verifica uma revisão dos escalões do ISV que até representa uma redução de imposto para viaturas pouco poluentes. Aqui ficam algumas medidas fiscais para 2020 que fazem parte da proposta do Governo da República e que carecem ainda de aprovação.

Luís Freitas - Sociedade de Contabilidade e Gestão, Lda (Grupo Dupliconta)

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