A atual Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo está assente num modelo de intervenção em que ninguém fique na rua por mais de 24 horas e um conhecimento permanente do fenómeno.

A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo () define que a intervenção é centrada no indivíduo, na família e na comunidade, bem como na necessidade de evitar duplicação de respostas, de forma a rentabilizar recursos humanos e financeiros.

O documento, que foi publicado em Diário da República a 25 de julho e veio substituir a anterior Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo 2009-2015, traz um modelo de intervenção que se aplica a todos os casos que sejam encontrados em situação de sem-abrigo que requeiram intervenção especializada e durante todo o tempo necessário até que seja encontrada e estabilizada uma solução.

O modelo de intervenção assenta na premissa “Ninguém deve ficar na rua por mais do que 24 horas”, cruza prevenção, intervenção e integração comunitária, sendo que no primeiro domínio está instituído que haja uma monitorização continua do fenómeno, que inclua indicadores de risco das situações de sem-abrigo e de precariedade habitacional.

A ENIPSSA 2017-2023 tem três eixos de intervenção, que se dividem entre conhecimento do fenómeno, reforço da intervenção e coordenação, num total de 15 objetivos estratégicos que se desdobram em 76 ações e em atividades inseridas em planos de ação bienais.

São estes planos de ação que incluem os valores financeiros globais previstos, sendo que o que está atualmente em vigor, o Plano de Ação 2019-2020, tem um orçamento previsto de cerca de 131 milhões de euros, não havendo, por isso, um valor final para toda a estratégia.

É dentro do eixo “Reforço da Intervenção” que estão previstas as medidas e apoios para garantir um lugar para viver a quem é desinstitucionalizado, bem como as medidas que garantam a promoção de autonomia, desde soluções de alojamento, a soluções de capacitação, educação, formação profissional e inserção profissional.

A ENIPSSA uniformizou a definição de sem-abrigo, que passou a ser qualquer pessoa que se encontre “sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário” ou “sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito”.

Aquando da aprovação na nova estratégia em Conselho de Ministros, o então ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva afirmou que a ENIPSSA resultou de um “trabalho muito intenso com as associações da sociedade civil que têm uma intervenção muito forte na área das pessoas sem-abrigo”.

Em abril, o Presidente da República tinha deixado o apelo para uma rápida implementação da estratégia, para que fosse aplicada já este ano, de forma a erradicar o problema até 2023.

“O importante foi refletir sobre a nova estratégia e queremos que corra rapidamente a sua aplicação. O prazo é muito longo, até 2023, mas há muita coisa a fazer, quanto mais depressa começar a ser feito melhor”, afirmou, na altura, Marcelo Rebelo de Sousa.

No território de Portugal continental havia em 2018 cerca de 3.400 pessoas sem teto ou sem casa, segundo um inquérito realizado entre fevereiro e maio daquele ano no quadro da ENIPSSA.

Segundo um resumo dos resultados deste inquérito, hoje divulgado, “no período de referência, existiam 3396 pessoas sem teto ou sem casa”, das quais “1443 pessoas sem teto, isto é, a viver na rua, em espaços públicos, abrigos de emergência ou locais precários”, e “1953 pessoas sem casa”, isto é, “a viver em equipamento onde a pernoita é limitada”.

De acordo com o mesmo documento “cerca de 45% do total das pessoas sem teto foram identificadas na Área Metropolitana de Lisboa (AML), com 644 pessoas”.

No documento é referido que participaram neste inquérito, previsto no Plano de Ação 2017-2018 da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, “todos os 278 concelhos do continente” e que “não foi obtida resposta de três municípios”.

Marcelo assumiu causa desde o primeiro inverno do seu mandato

O Presidente da República assumiu a integração das pessoas em situação de sem-abrigo como causa e desde o primeiro inverno do seu mandato, já esteve nas ruas ou visitou centros de acolhimento mais de uma dúzia de vezes.

Até agora, Marcelo Rebelo de Sousa promoveu oito reuniões sobre este tema, juntando instituições que prestam apoio aos sem-abrigo, sete das quais com o Governo representado, para pressionar a atuação das autoridades públicas nesta matéria.

A sua participação na festa de Natal da Comunidade Vida e Paz, em Lisboa, tornou-se uma rotina anual e foi nesse contexto que deixou o primeiro alerta sobre o número de pessoas sem teto, a viver no espaço público ou em locais precários, em dezembro de 2016.

O chefe de Estado, que tinha assumido funções em março desse ano, considerou que o número de pessoas sem-abrigo continuava ainda “muito elevado” em Portugal, constituindo um problema “particularmente grave” na capital do país, e deveria diminuir com a saída da crise.

No mês seguinte, janeiro, numa noite fria de inverno, visitou as pessoas sem-abrigo acolhidas no Pavilhão Municipal do Casal Vistoso, testemunhando a forma como lhes é prestada ajuda no local, e dois dias depois esteve no Centro de Acolhimento do Beato, também em Lisboa.

Ao longo do ano de 2017, Marcelo Rebelo de Sousa manteve este tema na agenda, com sucessivas iniciativas de apoio e sensibilização para a situação dos sem-abrigo, em fevereiro, março, abril, maio, lançando também reuniões de trabalho alargadas, que se repetiriam nos anos seguintes.

No início de fevereiro, almoçou com um casal de antigos sem-abrigo, na casa destes, em Lisboa, em resposta a um convite recebido na festa de Natal da Comunidade Vida e Paz. E a meio desse mês estendeu as suas iniciativas sobre este problema à cidade do Porto, onde ajudou a distribuir refeições nas ruas e num restaurante solidário.

Nesse início de 2017, o Presidente da República advertiu para a existência de “um buraco” em termos de planos de ação governativos, referindo que o último tinha terminado em 2015 e que “em 2016 não houve plano, mas sim um prolongamento parcial do plano”, e disse então esperar uma resposta rápida do Governo do PS, chefiado por António Costa.

Simbolicamente, quando completou um ano de mandato, em 09 de março de 2017, Marcelo Rebelo de Sousa andou por Belém a ajudar a vender exemplares da revista CAIS, que tem como missão melhorar as condições de vida de pessoas sem-abrigo e economicamente vulneráveis.

No início de abril, na primeira de muitas reuniões sobre a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo, na sede da Comunidade Vida e Paz, em Lisboa, o chefe de Estado definiu como meta “deixar de haver sem-abrigo em Portugal em 2023”, argumentando que isso “é no fundo aplicar a Constituição”, que implica “casa e condições de acesso ao emprego”.

Na noite seguinte, acompanhou voluntários na distribuição de refeições nas ruas de Lisboa, defendendo que é seu dever “manter os pés na terra” e olhar para as “zonas da sociedade que estão a ficar num gueto, metidas num beco sem saída”.

Ainda em abril, promoveu uma nova reunião sobre este tema, a primeira no Palácio de Belém, envolvendo o Governo, além de autarquias e instituições sociais, e apelou a que a estratégia nacional para os sem-abrigo fosse rapidamente implementada, prometendo não deixar cair este assunto.

Marcelo Rebelo de Sousa promoveu outras reuniões idênticas ao longo do seu mandato, que realizou também em Setúbal e no Porto, e voltou ao terreno no Porto e em Lisboa em diversas ocasiões em 2017, 2018 e 2019, acompanhando o trabalho de instituições nas ruas, visitando refeitórios, centros de apoio e habitações de pessoas que saíram da situação de sem-abrigo.

Nessas iniciativas, prestou “tributo aos voluntários”, manifestou-se “atento aos cidadãos que não têm voz” e deixou a mensagem de que este problema deve ser encarado como “um desafio nacional” e não como “uma bandeira do Presidente da República”.

O chefe de Estado manteve, na anterior legislatura, uma estreita articulação com a então secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, com quem revelou ter “um contacto permanente”, de dia e de noite, até pelas várias ações conjuntas, algumas pela madrugada dentro.

Quando o anterior Governo apresentou o Plano de Ação 2017-2018, Marcelo Rebelo de Sousa apontou o documento como “um símbolo de um novo arranque”, mas recentemente deu a entender que houve um período de paragem até à execução do Plano de Ação 2019-2020, num ano eleitoral.

No início deste mês, o Presidente da República afirmou querer perceber se o novo Governo, com outra equipa na Segurança Social, tenciona ou não prosseguir a ação iniciada pelo anterior executivo nesta matéria, antes de sair às ruas de Lisboa com a nova ministra Ana Mendes Godinho.

Nesta segunda-feira, retomou as reuniões de trabalho alargadas no Palácio de Belém, insistindo no objetivo de integrar todos os sem-abrigo até 2023, declarando apoio ao Governo nessa “tarefa comum”.