Depois de no passado dia 6 de Abril, na Assembleia da República, se ter verificado a aprovação da abertura antecipada de um novo concurso nacional de professores, destinado aos professores dos quadros de zona pedagógica (QZP) que queiram mudar de escola, concurso que será lançado ainda antes do final do mês e prévio ao concurso ‘extraordinário de vinculação’ previsto no Orçamento do Estado para 2018, no qual o Governo se comprometeu a contratar cerca de 3500 docentes. Sabendo que estes concursos trarão consequências para a RAM (na medida em que alguns docentes poderão deixar de lecionar na Região), o partido NÓS, Cidadãos! inquire o actual Secretário Regional da Educação, Jorge Carvalho, neste âmbito, com algumas questões:

1.ª - Que alterações estão previstas pela Secretaria Regional da Educação no novo Decreto Legislativo Regional que regulará o regime dos concursos para selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da RAM?

2.ª - Está garantido o princípio da intercomunicabilidade da carreira com o restante território nacional, ou os docentes da Região ver-se-ão impedidos de se manifestarem como opositores ao novo concurso nacional de professores, destinado aos professores dos quadros de zona pedagógica acima citado?

3.ª - Cumprirá a Secretaria Regional da Educação a legislação europeia no que respeita à vinculação dos docentes contratados com mais de três anos de vínculo laboral para com a Região, ou essa ‘garantia’ que já é dada no resto do território nacional – e que procura combater a precariedade laboral – será mais uma vez negada aos docentes da RAM?

4.ª - Manter-se-á a chamada ‘Bolsa de Substituição’ para supressão de necessidades residuais nas zonas pedagógicas a que os docentes estão afectos (durante todo o ano escolar), contrariando assim o princípio/valor da continuidade pedagógica dos docentes, o que também amplia a burocracia e precariedade laboral na carreira docente, na região?

5.ª - Continuará a subsistir o actual regime de mobilidade interna ou está de regresso a intenção de reduzir os destacamentos e requisições, o que os obrigará muitos docentes a refazerem as suas vidas familiares e a voltarem aos quadros de zona de origem, e a terem de deslocar-se para zonas mais distantes da sua residência aumentando assim o tempo e os custos da sua deslocação e criando seguramente mais instabilidade nas suas famílias?

6.ª - Os professores dos quadros de zona pedagógica A, B, C e D manter-se-ão afectos a estas ou está de regresso a já conhecida concepção de “junção” de todas as zonas pedagógicas em apenas uma única?

7.ª - por fim, o próximo concurso regional de professores considerará princípios legais e constitucionais tais como o princípio da igualdade e o princípio da protecção da confiança dos particulares na estabilidade, continuidade, permanência e regularidade das situações e relações jurídicas vigentes? Ou seja, terá em conta os direitos dos trabalhadores, na medida em que algumas alterações já esperadas (e conjecturadas) irão modificar e prejudicar – em muito – a realização pessoal e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar dos docentes e educadores afectados?