O presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) considera que a nova lei para o exercício desta atividade acarreta mais responsabilidades, logo custos, mas acredita que a repercussão destes será marginal.

O decreto-lei, que transpõe uma diretiva europeia, que define o regime de acesso e de atividade das agências de viagens e turismo, foi publicado na quinta-feira em Diário da República (DR) e vai entrar em vigor em 01 de julho.

Segundo o decreto-lei, o objetivo da diretiva é contribuir para "o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos".

Contactado pela Lusa, o presidente da APAVT, Pedro Costa Ferreira, lembrou que desde "o início" que o setor sabia que esta era uma diretiva de máximos", que "grande parte da sua composição era obrigatoriamente vertida para o Ordenamento Jurídico português e foi isso que aconteceu".

Uma diretiva de máximos significa que "representará sempre maiores responsabilidades por parte das agências de viagens no âmbito da sua relação com os clientes", afirmou, acrescentando que, "se significa maiores responsabilidades, significará também mais custos e um momento mais desafiante" para as agências de viagens.

Por exemplo, entre as alterações que aí vêm, o novo regime reforça o direito à informação pré-contratual dos viajantes que pretendem adquirir serviços de viagem organizada, bem como dá 'mais margem' nos motivos para eventuais cancelamentos, assim como algumas novas compensações por percalços com bagagem.

Questionado se o consumidor, ao beneficiar com um acréscimo de direitos antes não previstos na contratualização com as agências de viagens, também poderá ser confrontado com um aumento de preços dada a necessidade de o setor fazer repercutir o incremento de custos que terá, nomeadamente, com as seguradoras, Pedro Costa Ferreira desvaloriza.

"Em primeiro lugar, sim é verdade, a nova diretiva teve como principal preocupação o reforçar dos direitos do consumidor e, de certa maneira, afastou ainda mais o risco das viagens dos portugueses e dos europeus, em geral. É um facto. Não afastou o risco, mas as consequências financeiras desse mesmo risco", explicou.

"Por outro lado, a possibilidade de os preços aumentarem em função do aumento das responsabilidades e dos custos das agências de viagens, creio que sim, 'marginalmente isso poderá acontecer', no sentido em que teremos novos seguros e estes são mais caros, é um facto, mas será um acréscimo marginal", acrescentou o presidente da APAVT.

Sobre este assunto, o responsável quis mesmo reforçar não ter "ainda sequer a certeza" de que venha a ser repercutido: "Pelo menos para a generalidade dos destinos, esse acréscimo será tão marginal que, possivelmente, não será refletido, ou não será visível nos preços" dos pacotes ou nas viagens organizadas.

E, portanto, "desse ponto de vista não espero, à partida, que haja uma reação, ou que seja visível no mercado uma subida de preços. Mas, sim, é um facto que quando aumentam os custos das empresas, é da lei que estes se vão refletir no preço ao consumidor. Desse ponto de vista, tenho de confirmar", concluiu Pedro Costa Ferreira.