O presidente da Confederação do Turismo Português (CTP) voltou a manifestar-se preocupado que as medidas no âmbito da legislação laboral tomadas nos últimos anos, em sua opinião equilibradas, possam regredir.

No 28.º Congresso da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), Francisco Calheiros, considerou que "nos últimos anos foram levadas a cabo, por sucessivos governos, medidas no âmbito da legislação laboral as quais têm procurado, com grande equilíbrio responder aos desafios da crise em geral, da crise endémica do emprego e de algumas das disfuncionalidades nos sistemas clássicos do direito do trabalho".

"Não queria deixar de vincar a nossa grande preocupação pela legislação laboral em face da possibilidade de a mesma poder regredir em relação ao atual", acrescentou o presidente da CTP, parceira social.

Os parceiros sociais, patrões e estruturas sindicais, tiveram algumas reuniões com o Governo, para discutir a possibilidade de um acordo de médio prazo em sede de Concertação Social, nomeadamente para o salário mínimo nacional.

"Tendo por assente que a maioria dos ramos das atividades do Turismo são condicionadas pela sazonalidade, particularmente em determinadas regiões, pelos imprevisíveis picos de negócio que apenas se registam em alguns períodos do ano, pela laboração contínua, 365 dias por ano, é com enorme preocupação que vemos que o Programa do Governo prevê uma regressão ao nível dos regimes da contratação a termo e do banco de horas individual, bem como, criar penalizações ao nível da TSU [Taxa Social Única] para empresas que utilizem contratos a termo", afirmou o presidente da CTP, hoje em Ponta Delgada.

Francisco Calheiros considera que "a aposta exclusiva no consumo interno não é suficiente se não existirem exportações e investimento, logo, ninguém pode relegar para segundo plano o papel crucial que o Turismo tem, para a afirmação e sustentação destes dois vetores. Atrair investimento é essencial, fomentar as exportações é crucial, não só para a estabilização das contas do país, como para o controle do défice externo”.

"Não podemos esquecer que em momentos difíceis do país, sobretudo os de há bem pouco tempo, foram os empresários, sobretudo os do Turismo, que, através da sua resiliência e capacidade de gestão, acreditaram no país, continuaram a investir e a criar emprego", sublinhou.

Sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), a Confederação considera que este "empola em demasia a previsão de receitas, sendo que as mesmas assentam sobretudo no aumento dos impostos indiretos, os quais têm alguma elasticidade, mas não infinita".

Considera também que "promove um grande aumento dos impostos indiretos, com os quais não estando em total desacordo podem implicar uma retração no consumo interno e obviamente aumentar os custos de contexto".

Por outro lado, refere, "não só não aumenta as verbas da promoção [do destino Portugal] como, pelo terceiro ano consecutivo, é dos fundos do Turismo de Portugal que se financia toda a estrutura da AICEP [Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal]".

Francisco Calheiros disse ainda que - "além das positivas medidas constantes do Programa Capitalizar, que de 131 apenas 64 foram aprovadas, muito embora se desconheça para quando vão ser implementadas" - "não se vislumbram no OE2017 medidas viradas para o investimento", acrescentando que "faltam indicadores que deixem antever uma verdadeira Reforma do Estado".

"O ano de 2016, como já o referi, foi um bom ano, mas que não faz ainda esquecer os maus anos do Turismo e os efeitos devastadores que os mesmos tiveram na rentabilidade das nossas empresas, números esses por todos bem conhecidos e devidamente identificados no estudo da central de balanços do Banco de Portugal dedicado à nossa atividade. Não podemos baixar os braços e pensar que aquilo que fizemos, e bem, é suficiente de ‘per si’ para nos manter nesta linha de crescimento para o futuro", lembrou ainda.

Em 14 de novembro, o Presidente da República reuniu com todos os parceiros sociais, considerando depois que foi manifestada predisposição para o diálogo e acrescentando confiar que o Governo proporcionará "condições para os efeitos positivos dessa abertura".