O facto dos trabalhadores do Hotel Madeira Regency Club terem sido confrontados hoje  com uma nova empresa na gestão da unidade hoteleira merece severo reparo da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos.

A secretaria de Jaime Freitas assumiu hoje em comunicado ter conhecimento da nova gestão decorrente do processo de recuperação da referida empresa, que corre os seus trâmites em sede judicial, e que a referida empresa, terá apresentado aos trabalhadores decisão no sentido da alteração das suas condições contratuais.

Contudo, e apesar de entender "a necessidade de uma empresa ter de encontrar meios de gestão que a tornem viável e sustentável", a entidade governamental "não pode deixar de expressar e  manifestar a sua discordância com tal procedimento, por o mesmo não respeitar a legislação laboral, nem os procedimentos legais adequados, atitude que revela, por parte da empresa,  desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, pelo que os serviços competentes da área laboral – Direção Regional do Trabalho e Inspeção Regional do Trabalho – promoveram, desde logo, as diligências necessárias junto das entidades em causa,  no sentido de obstar a tais irregularidades".

A secretaria deixa claro que os direitos legítimos dos trabalhadores da referida unidade hoteleira não podem ser postos em causa, em todos os aspectos, nomeadamente a sua antiguidade e vínculo contratual, pois estes são alheios a eventuais opções de gestão e, como tal, não podem ser prejudicados nas suas expectativas profissionais e nos seus direitos laborais.

Desta forma, o Governo Regional solidariza-se com os trabalhadores em causa e tudo fará, no que estiver legalmente ao seu alcance e no âmbito das suas competências, em defesa dos direitos laborais dos mesmos trabalhadores.