A integração dos aeroportos da Região Autónoma  da Madeira (RAM) na rede aeroportuária nacional foi oficializada hoje, com  a publicação em Diário da República do Decreto-Lei que permite esta operação.

Esta integração vem sequência da privatização da ANA - Aeroportos de  Portugal (ANA) e da Resolução do Conselho de Ministros que autoriza "a celebração  de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a RAM, conducente à integração  dos aeroportos situados na RAM na rede aeroportuária nacional, o qual foi  assinado no dia 24 de junho de 2013".

Nos termos do Acordo Quadro, "a RAM compromete-se, designadamente, a  alienar a participação social detida na ANAM, S.A. (Aeroportos e Navegação  Aérea da Madeira ), à ANA, S.A., e a ceder a utilização, gestão e exploração  dos bens do domínio público aeroportuário regional ao Estado Português,  por um período de 50 anos".

Esta operação representa para o Governo Regional um encaixe de 80 milhões  de euros.