Os grupos parlamentares apresentaram diversas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) no âmbito das finanças locais, desde o ajustamento dos juros dos apoios financeiros ao alargamento do regime de substituição de dívidas.

O PSD quer que a taxa de juro dos contratos de assistência financeira aos municípios, no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM), seja ajustada à praticada pelo Estado nos financiamentos ao mecanismo de ajuda às autarquias endividadas.

Numa proposta de alteração ao OE2018, os sociais-democratas defendem que o FAM reveja, “no prazo de 90 dias”, os contratos de assistência financeira com os municípios, ajustando-os “à taxa de juro aplicada ao Fundo de Apoio Municipal no âmbito dos financiamentos concedidos pelo Estado”.

“Deste modo, reduz-se até ao admissível o custo com juros que os municípios sob a assistência financeira têm de suportar pela obtenção do apoio do FAM”, explica a proposta do grupo parlamentar do PSD.

Os sociais-democratas defendem ainda na proposta, que aguarda por votação na comissão parlamentar especializada, para eventual votação final em plenário, que seja revista a lei do FAM “no primeiro semestre de 2018”, bem como alterado o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

A proposta do Governo de OE2018 prevê que “nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, o valor das prestações anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios será reduzido em 25%, 50%, 75% e 100%, respetivamente, face ao valor das prestações anuais devidas em 2017”.

Para o PSD, o novo normativo previsto no OE2018 “é insustentável ante os compromissos já assumidos pelo FAM com os municípios intervencionados, impedindo que outros possam no futuro beneficiar deste mecanismo”.

Por seu lado, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda defende uma revisão ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Segundo a proposta, o pagamento a concessionários ou cocontratantes ao abrigo de decisão judicial ou arbitral, de resgate de contrato de concessão ou de rescisão contratual, deve ser alargado “a contrato de concessão, parceria público-privada ou contrato de arrendamento com opção de compra”.

A alteração é justificada por os municípios utilizarem “amiúde outras formas de externalização de atividades e financiamentos, designadamente parcerias público privadas ou contratos de ‘lease back’”.

O BE defende ainda que “esta possibilidade não pode estar restrita às concessões de serviços de abastecimento público de águas ou de saneamento de águas residuais”, mas abranger também “contratos no âmbito da promoção de serviços da eficiência energética ou da concessão de serviços de transportes públicos”.

O PCP defende que, “em 2018, os municípios podem utilizar até 60% da margem de endividamento disponível no início do ano para utilização exclusiva na aquisição de bens objeto de contrato de locação com opção de compra”.

Esta alteração pressupõe que “o encargo mensal de empréstimo seja de valor inferior ao encargo mensal resultante do contrato de locação vigente”.

Os deputados do PCP justificam que, no respeito pelo princípio constitucional da autonomia do poder local, deve ser retirada “a necessidade de parecer dos membros do Governo” para este procedimento.

Já o PS propõe que a possibilidade de os municípios contraírem empréstimos a médio e longo prazo para a aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos mais antigos seja alargada aos vários tipos de contratos.

“É o caso, por exemplo, da negociação da liquidação do valor das dívidas dos municípios à EDP, aos concessionários dos serviços de abastecimento de água e saneamento, e de dívidas resultantes da cessação de contratos públicos celebrados pelos municípios, da qual resulte a diminuição da dívida das autarquias”, refere a proposta socialista.

As propostas de alteração ao OE2018 serão debatidas e votadas a 22, 23 e 24 de novembro e a votação final global está agendada para o dia 27.