O acordo ontem fechado entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) vai permitir às autarquias recuperarem 200 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado e ter 75 milhões de nova receita, no âmbito do IVA.

Os números foram revelados à agência Lusa por Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP, que esclareceu que o acordo foi alcançado quanto à “Lei-Quadro da Descentralização”, à nova “Lei das Finanças Locais” e aos decretos-lei que vão definir em concreto as competências que vão passar da administração central para a administração local.

“Ainda temos trabalho para fazer e ficou referenciado o dia 15 de setembro para terminar o que falta, e não é muito, no quadro dos diplomas setoriais, para chegarmos a essa data com todo o processo terminado”, disse à Lusa o também presidente da Câmara Municipal de Aveiro.

Foi na área financeira que o entendimento entre o Governo e a ANMP se revelou mais difícil, mas Ribau Esteves reconhece que o que foi alcançado foi importante.

“Chegámos a um acordo. Gostaríamos de ter ido mais além, mas achamos que este é um bom passo. Dois números que são importantes: o primeiro é o aumento das dotações das transferências do Orçamento do Estado, que assumimos como uma peça da recuperação da capacidade financeira dos municípios que foi perdida nos últimos anos”, afirmou.

“Outro é o da chamada receita nova, que é uma receita adicional dos municípios, proveniente de uma percentagem de 7,5 por cento de uma parte da receita do IVA, e essa componente vai valer cerca de 75 milhões de euros por ano, a partir de 2020”, explicitou.

Já a descentralização de competências deverá ser feita sem aumento da despesa pública, para o que será criado, já no Orçamento do Estado de 2019, o Fundo de Financiamento da Descentralização, alimentado pelas verbas dos encargos que a administração central deixa de assumir.

É desse fundo que sairão os montantes a contratualizar com as autarquias, em 21 áreas a descentralizar e que serão estabelecidas em decretos-lei setoriais, para a maioria dos quais já há acordo entre o Governo e a ANMP.

Os setores da Educação e da Saúde são os de maior expressão financeira, com acordo praticamente fechado, o qual entrega aos municípios a gestão dos edifícios escolares e do pessoal auxiliar, mesmo no ensino secundário, o mesmo sucedendo quanto à rede de cuidados primários na área da Saúde.

A Cultura é outro dos setores em que está fechado o acordo para a transferência para a gestão municipal de vários edifícios “cadastrados” pelo país, como aconteceu a título experimental com o Museu Santa Joana, que agora terá caráter definitivo, segundo Ribau Esteves.

Na área do Ambiente, os municípios passam a ter assento nos conselhos consultivos das reservas e parques naturais e, no caso dos do litoral, vão receber a gestão de áreas portuárias sem interesse operacional.

Ribau Esteves dá como exemplos, no seu município, o espaço da antiga lota de Aveiro ou a bacia de recreio de São Jacinto.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses anunciou hoje o encerramento do processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais, garantindo um aumento de dois a 10% das verbas a transferir para as autarquias, bem como uma participação de 7,5% do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água, gás e setores do alojamento e da restauração.