O deputado madeirense José Manuel Coelho recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da condenação a um ano de prisão efetiva aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), num processo interposto pelo advogado António Garcia Pereira.

O recurso, a que a agência Lusa teve hoje acesso, já deu entrada no TRL, a quem acabe agora decidir se o admite ou não. Caso admita, remete o recurso para o STJ para que decida; se o recurso não for admitido, a defesa de José Manuel Coelho pode ainda recorrer para o Tribunal Constitucional.

Em março do ano passado, o deputado madeirense foi absolvido pela Instância Local Criminal de Lisboa de difamação, crime pelo qual estava acusado devido a declarações proferidas em 2011 contra o advogado e antigo dirigente do PCTP/MRPP Garcia Pereira, processo no qual o antigo político pediu um euro de indemnização.

José Manuel Coelho tinha descrito o advogado Garcia Pereira de ser um “agente da CIA” e de “fazer processos aos democratas da Madeira” a pedido de Alberto João Jardim, ex-presidente do Governo Regional.

As declarações do deputado madeirense foram publicadas pelo Diário de Notícias da Madeira, a 01 de abril de 2011, no âmbito da campanha eleitoral para a Presidência da República, na qual José Manuel Coelho se apresentou como candidato.

Garcia Pereira recorreu da absolvição e, em janeiro deste ano, o TRL alterou a decisão e condenou o deputado madeirense a um ano de prisão efetiva, para cumprir aos fins de semana, em 72 períodos com a duração mínima de 36 horas e o máximo de 48 horas cada um, pela prática de um crime de difamação agravado.

“O acórdão [do Tribunal da Relação de Lisboa] constituiu uma gritante injustiça resultante de uma errada compreensão da matéria de facto, que redunda num erro notório na apreciação da prova, e de uma errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto, tanto no que concerne à doutrina como jurisprudência nacional e à jurisprudência do TEDH [Tribunal Europeu dos Direitos do Homem]”, refere o recurso da defesa do José Manuel Coelho.

O requerimento sublinha que as declarações do arguido “se inseriam num debate político concernente às diferenças” entre o partido de Garcia Pereira e o partido de José Manuel Coelho, “que se via acusado de plagiar textos do partido” do então dirigente do PCTP/MRPP.

“Na verdade, as declarações do recorrente devem ter-se como uma opinião ou um juízo de valor e não como afirmações de facto que sejam sindicáveis em termos de verdadeiras ou falsas, como resulta evidente da leitura do texto e do contexto -- personalidade e linguagem pública do assistente e do recorrente, debate político e acusações políticas em período pré-eleitoral”, sustenta o recurso.