Numa altura em que decorre o processo de revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava, a estrutura concelhia do Partido Socialista, através dos deputados na Assembleia Municipal, entregou, na autarquia local, um conjunto de propostas no sentido de contribuir para um melhor ordenamento do território naquele concelho, refere nota à imprensa.

Esta é, segundo dá nota a concelhia do PS Ribeira Brava, uma oportunidade para melhor pensar aquilo que se pretende para o ordenamento e gestão do território, tendo em vista uma sociedade mais desenvolvida, pelo que este é um processo que deve envolver as diferentes forças partidárias, legítimas representantes da população.

Nesse sentido, entre as principais propostas apresentadas pelo PS destacam-se a introdução de regras para a legalização de edificações existentes sem licença, a revisão dos parâmetros de dimensionamento de espaços verdes, infraestruturas e equipamentos, bem como a regulamentação, de forma inequívoca, da altura das edificações em áreas urbanas consolidadas.

Os socialistas entendem igualmente que, no âmbito deste processo, deve ser revista a regulamentação relativa aos Projetos de Relevante Interesse Municipal (PRIM), uma vez que o atual regulamento municipal revoga, indevidamente, a obrigatoriedade das cedências mediante deliberação para dispensa do pagamento das taxas de compensações.

Para além disso, o PS defende a delimitação clara de zonas urbanas consolidadas, para efeitos de comunicação prévia, a criação de uma norma excecional que permite a construção de armazéns agrícolas sem arruamento, de modo a fomentar a atividade agrícola, a majoração do índice de construção para as áreas de estacionamento subterrâneo e ainda a previsão de regras para projetos de remodelação de terrenos e escavações, determinando claramente as subclasses em que tais procedimentos podem ser realizados.

PS exige resolução do caso no Campanário

No mesmo comunicado aproveitam para alertar para a necessidade urgente de ser encontrada uma solução que ponha fim ao alojamento ilegal de cidadãos imigrantes num armazém na freguesia do Campanário. Uma situação que já foi levantada várias vezes, inclusive, em julho passado, pelo vereador do PS na Câmara Municipal da Ribeira Brava.

No entanto, continuam, apesar das chamadas de atenção, o problema mantém-se, sem que haja qualquer licença de habitabilidade para aquele espaço. Entendem os socialistas que as entidades governativas, em conjunto com a empresa que arrenda o espaço e o respetivo proprietário, têm de encontrar, o quanto antes, uma solução que, simultaneamente, respeite a legalidade e garanta condições dignas de habitabilidade para os cidadãos em causa.